O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as decisões judiciais reconhecendo o direito ao uso de crédito do ICMS relativo à entrada de insumos agropecuários aos produtores primários;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de apurar a regularidade da operação de entrada e o correto montante dos créditos a serem aproveitados,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes titulares de decisões judiciais que lhes conferem direito ao uso do crédito do ICMS, relativos a entrada de insumos agropecuários, deverão pleitear o efetivo aproveitamento de tais créditos em conformidade com o disposto no Portaria nº 058/97 - SEFAZ, de 23.07.99.

Parágrafo único O procedimento ora determinado servirá à comprovação da regularidade da operação de entrada, bem como à exata quantificação do montante do crédito, cujo direito foi judicialmente reconhecido apenas em tese.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, em relação às decisões já propaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Coordenador - Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 05 de julho de 1999.

Múcio Ferreira Ribas

Coordenador - Geral do SIAT