Instrução Normativa DRP nº 5 de 27/01/1999

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 28 jan 1999

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - É dada nova redação ao Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

2 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Luiz Barreto de Paiva Filho

Diretor do Dep. da Receita

Pública Estadual, Substituto

Apêndice XIV

Tabela de Códigos e Valores de Receita para Recolher por DIR

(Período de Vigência: 1º.02.1999 a 31.01.2000)*

Item	CÓD.	DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO
		I - FORO
1	0400	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO
2	0426	CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO
3	0434	CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA
4	0442	ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO
5	0450	AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO
6	0507	EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD)
7	0515	ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD 442)

		II - SERVIÇOS EM GERAL	VALOR (R$)
1	1058	CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA	0,39
2	1104	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR	55,68
3	1112	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO	24,42
4	1201	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS	14,65
5	1210	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS	-
6	1228	VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA	55,68

		III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA	-
1	1503	TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)	48,85
2	1511	TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA	24,42
3	1520	DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS	24,42
4	1538	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	49,82
5	1546	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	33,21
6	1554	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	22,47
7	1562	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	16,60
8	1570	EMPRÉST. DE DOCTOS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO	9,77
9	1589	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓX.	468,96
10	1597	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS	58,62
11	1600	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO	29,31
12	1619	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO	97,70
13	1627	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO	244,25
14	1635	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO	48,85
15	1643	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO	97,70
16	1651	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO	5,86
17	1660	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO	1,46
18	1678	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO	0,14
19	1686	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO	1,46
20	1694	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)	14,65
21	1708	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONE-LADA (EXCETO EPP)	24,42
22	1716	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)	2,93
23	1724	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONE-LADA (EPP)	4,88
24	1732	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG	0,08
25	1740	INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVI-NO JOVEM MACHO; POR UNID.	1,93
26	1759	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS, POR UNID.	3,16
27	1767	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA	-

		IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA	-
1	2097	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2DE ÁREA CONSTRUÍDA	0,24
2	2160	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO	24,42
3	2178	ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AM-BUL. MÉD. E VET. ETC.	41,03
4	2194	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA	122,12
5	2232	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	41,03
6	2305	REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉ-TIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I	81,09
7	2372	LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES	41,03
8	2380	LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES	81,09
9	2437	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	1,22
10	2445	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	0,83
11	2453	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	0,41
12	2461	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG	0,58
13	2470	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS	0,29
14	2488	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTIAFTOSA	61,55
15	2500	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE	-
16	2518	INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	0,29
17	2526	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS	58,62
18	2534	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS	117,24
19	2542	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO A ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 20 BOVINOS OU BUFALINOS; POR ANIMAL	0,12
20	2550	REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE	81,09
21	2569	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M2DE ÁREA CONSTRUÍDA	0,24
22	2577	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO	24,42
23	2585	PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO A ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 80 SUÍNOS, OVI-NOS OU CAPRINOS; POR ANIMAL	0,02

		V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA	-
1	3050	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE QUE REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL	64,48
2	3069	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE	303,84
3	3085	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUIM. AGRESSIVOS E CORROSIVOS ; ANUAL : COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP.	97,70
4	3093	ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL	97,70
5	3107	ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFíCIO; ANUAL: FABRICANTE	202,23
6	3123	ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFíCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA	64,48
7	3131	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL	24,42
8	3140	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL	65,45
9	3158	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL	11,72
10	3166	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL	37,12
11	3174	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL	977,00
12	3212	AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO	488,50
15	3336	REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL	2,44
16	3344	REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL	9,77
17	3352	REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE	24,42
18	3379	REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS	11,72
19	3387	REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL	244,25
20	3417	CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA	29,31
21	3425	CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO	429,88
22	3484	TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:	-
23		A) ATÉ 1.000 PESSOAS	244,25
24		B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS	293,10
25		C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS	341,95
26		D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS	488,50
27		E) MAIS DE 10.000 PESSOAS	977,00
28	3492	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR	-
29	3506	AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME	166,09
30	3514	AUTORIZAÇÃO DE CARTA BLASTER; POR UNIDADE	127,01
31	3522	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE	117,24
32	3530	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. F/DA SEDE	175,86
33	3549	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE	9,77
34	3557	CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA	5,86
35	3565	SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS; POR HOMEM/HORA	24,42
36	3573	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1a VIA	13,67
37	3581	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2a VIA	19,54
38	3590	AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA	14,65
39	3603	AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA	195,40
40	3611	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS	-
41	3620	TAXA PAR A PAG AMENTO DE V A LORES COMPLE M E NTARE S DE SERVIÇO S DE SEGURAN ÇA P Ú BLICA - SECR ETARIA DA J U STIÇA E DA SEGURANÇ A	-
42	3638	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL	-
43	3646	ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO	97,70
44	3654	AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE	48,85
45	3662	AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE	97,70
46	3670	REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	244,25
47	3689	REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	244,25
48	3697	REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	97,70
49	3700	EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO	27,35
50	3719	EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO	27,35

		VI - JUNTA COMERCIAL	-
1	5630	PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL	-
2	5649	QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO À IN No57, DE 06 MARÇO DE 1996	35,00
3	5657	QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXA À IN No57, DE 06 DE MARÇO DE 1996	60,00
4	5665	QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO À IN No57, DE 06 DE MARÇO DE 1996	100,00
5	5673	QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL	50,00
6	5681	QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL	30,00
7	5690	DOCTOS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO - PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIV., ALVARÁ, PUBLICAÇÃO	80,00
8	5703	AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL	50,00
9	5711	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO	5,00
10	5720	BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE POR NOME OU GRUPO DE NOMES	5,00
11	5738	CONSULTA A DOCUMENTOS POR EMPRESA	20,00
12	5746	CERTIDÃO SIMPLIFICADA, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR; POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA OU CERTIDÃO ESPECÍFICA	10,00
13	5754	AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - LIVRO, CONJ. DE FLS. ENCADERNADAS	10,00
14	5762	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL	130,00
15	5770	QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL
16	5789	TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA

		VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (BINGO)	-
1	6009	VISTORIA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO EM REALIZAR SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR	1.397,11
2	6017	ALVARÁ PARA REALIZAR SORTEIOS DE BINGO OU SIMILAR; ANUAL	840,22
3	6025	FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - PERMANENTE: CONFORME TABELA INCISO I, ITEM 3, TÍTULO VII	-
4		A) ATÉ R$ 0,50	24,42
5		B) DE R$ 0,51 ATÉ R$ 1,00	48,85
6		C) DE R$ 1,01 ATÉ R$ 2,50	122,12
7		D) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00	244,25
8		E) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00	488,50
9		F) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00	977,00
10		G) ACIMA DE R$ 20,01	2.442,50
11	6033	FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - EVENTUAL: CONFORME TABELA INCISO II, ITEM 3, TÍTULO VII	-
12		A) ATÉ R$ 2,50	122,12
13		B) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00	244,25
14		C) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00	488,50
15		D) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00	977,00
16		E) ACIMA DE R$ 20,01	2.442,50
17	6050	TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE BINGOS	-
18	6068	CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO	29,31

		VIII - SERVIÇOS CULTURAIS	-
1	6505	CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA	5,86
2	6513	EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE	1,17
3	6521	OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA	33,21
4	6530	UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA	11,23
5	6548	GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE	3,32
6	6556	UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA	16,60
7	6564	REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO	33,21
8	6572	ASSESSOR IA T É CNICA A PROD UÇÃO, ORGANI ZAÇÃO E MONT AGEM D E E VEN TOS, P R OJETO S E MAT ERIAI S DE N A TUREZ A CULTU RAL; POR HOR A	5,86
9	6580	TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS	-

Item CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO

*EXCETO PARA VALORES DO ITEM VI