O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando as inovações introduzidas no ordenamento jurídico-tributário pela Lei Complementar nº 102, de 2000, no âmbito da tributação do ICMS;

Considerando a necessidade de instruir os contribuintes do ICMS quanto à aplicabilidade dos dispositivos introduzidos pela referida lei, até que se tenha a sua implementação na legislação alagoana mediante lei ordinária, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS observarão, até a data prevista em lei ordinária estadual implementadora das disposições da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, o tratamento tributário do ICMS previsto na Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, relativo:

I - à entrada de energia elétrica no estabelecimento;

II - ao recebimento de serviço de comunicação utilizado pelo estabelecimento;

III - à aquisição de bem para o ativo permanente;

IV - à apuração do imposto individualizada por cada estabelecimento de contribuinte.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 31 de agosto de 2000.

SÉRGIO DÓRIA

Secretário da Fazenda