O Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 003, de 11.02.2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 003/2000

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.02.2000;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR - Diretor da DAT