O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, inclui o item 2.4.3 no Capítulo III do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98), conforme abaixo:

"2.4.3 - Nas saídas de arroz esbramado, os preços de referência serão iguais a 94% (nove e quatro por cento) dos preços definidos no item 2.4.1."

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

André Luiz B. de Paiva Filho

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual