O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º. O art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 42, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Art. 5º O contribuinte que já protocolou ou protocolar o pedido de credenciamento até o dia 30 de novembro de 2012, deverá em até 15 (quinze) dias da publicação da presente Instrução Normativa complementar a instrução do processo com os documentos exigidos.

(.....)

§ 2º Fica reaberto o prazo, de que trata o caput, até o dia 15 de janeiro de 2013." (AC)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 dezembro de 2012.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da Fazenda