Instrução Normativa RE nº 54 DE 07/08/2014
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 11 ago 2014
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010,
Introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. Na Seção III do Apêndice VII, na tabela "CRÉDITO PRESUMIDO - DETALHAMENTO", fica acrescentado o código 164, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
| "Livro I, art. 32, CLVII | Fabricantes de veículos de transporte de carga habilitados no PROCAM/RS | 164" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.