O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 16/18, de 31 de outubro de 2018, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O art. 19 da Instrução Normativa SEF nº 27 , de 30 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"Art. 19. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 9º, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

(.....)

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/2018 ).

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente no endereço eletrônico ou no ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 16/2018 )." (AC).

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de novembro de 2018.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda