O item 1.2 da Instrução Normativa RE nº 055/2015 , publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 198, de 16 de outubro de 2015, pág. 13:

Onde se lê:

"1.2. As DITs em tramitação referente a fatos geradores do ITCD ocorridos até 30.12.2009 e que resultarem em guias para pagamento até 18.12.2015 serão automaticamente calculadas com base no Decreto nº 52.570/2015 ."

Leia-se:

"1.2. As DITs em tramitação referente a fatos geradores do ITCD ocorridos até 30.12.2009 e que resultarem em guias para pagamento até 18.12.2015 serão automaticamente calculadas com base no Decreto nº 52.570/2015 , desde que haja formalização da solicitação, conforme o subitem 1.1.1."

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.