A Secretária Especial do Tesouro Estadual, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, para fins de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária e correspondente adicional de alíquota relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP:

I - 1350-2 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - POR OPERAÇÃO;

II - 1350-3 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - POR APURAÇÃO;

III - 5011-4 - FECOEP - ICMS ST - APURAÇÃO.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de dezembro de 2019.

Renata dos Santos

Secretária Especial do Tesouro Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 68.418 de 03.12.2019