Instrução Normativa DREI nº 55 DE 02/06/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2021

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º-A. Nos atos submetidos a registro poderão ser usados elementos gráficos, como imagens, fluxogramas e animações, dentre outros (técnicas de visual law), bem como timbres e marcas d'água." (NR)

"Art. 18.

§ 3º A denominação é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto." (NR)

"Art. 18-A. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a sociedade empresária e a cooperativa podem optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei." (NR)

"Art. 22.

I - idêntico a outro já registrado na mesma Junta Comercial;

" (NR)

"Art. 23. Observado o princípio da novidade, a Junta Comercial não arquivará atos com nome empresarial idêntico a outro já registrado.

§ 1º

§ 2º O critério para análise de identidade entre firmas ou denominações será aferido considerando-se os nomes empresariais por inteiro, desconsiderando-se apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, de modo que, apenas, haverá identidade se os nomes forem homógrafos.

§ 3º Se o nome empresarial for idêntico a outro já registrado, deverá ser modificado ou acrescido de designação que o distinga." (NR)

"Art. 23-A. Caso seja arquivado ato com nome empresarial semelhante a outro já registrado, o interessado poderá questionar, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

§ 1º O Recurso ao DREI deverá ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a apresentação de:

I - requerimento (capa de processo), sendo dispensado no caso de protocolo eletrônico;

II - petição, dirigida ao Diretor do DREI;

III - procuração, quando a petição for subscrita por advogado; e

IV - comprovante de pagamento do preço dos serviços.

§ 2º Após protocolizado o Recurso ao DREI será enviado à Secretaria-Geral para autuar, registrar e notificar no prazo de três dias úteis as partes interessadas, as quais terão o prazo de dez dias úteis para apresentar as contrarrazões, caso tenham interesse.

§ 3º Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a Secretaria-Geral, o fará concluso ao Presidente para, nos três dias subsequentes, promover o encaminhamento de forma eletrônica ao DREI, que no prazo de dez dias úteis, deverá proferir decisão final.

§ 4º Considerar-se-á semelhante o nome empresarial, por inteiro, desconsiderando apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, que tenha distinção em relação a apenas algum ou alguns caracteres, mas que não resulte em diferença significativa quanto à grafia ou à pronúncia.

§ 5º Se o nome empresarial questionado for considerado semelhante, ou seja, se for considerado homófono a outro já registrado, deverá ser modificado ou acrescido de designação que o distinga." (NR)

"Art. 26. No caso de transferência de sede de empresário individual, EIRELI, sociedade empresária ou cooperativa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo se o interessado arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial." (NR)

"Art. 28. I - reconhecimento de firma; e

II - autenticação de cópia de documento pelo cartório, que deverá, quando o ato exigir o original, ser realizada pelo:

" (NR)

"Art. 33.

§ 1º No exame das formalidades devem ser verificados os requisitos referentes às assinaturas eletrônicas utilizadas, especialmente no que diz respeito a sua validade.

§ 3º As Juntas Comerciais podem realizar acordos, contratos ou termos congêneres com as autoridades certificadoras para emissão de certificado digital." (NR)

"Art. 35. As Juntas Comerciais devem buscar a adoção de recepção de documento assinado eletronicamente por sistema de terceiros ou Portais de Assinaturas." (NR)

"Art. 36.

I - os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados eletronicamente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

III - os dados específicos de registro coletados pela Junta Comercial e os dados comuns, coletados eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, deverão ser transmitidos eletronicamente para a Junta Comercial.

VI - quando se tratar de publicações em jornais, aprovações governamentais, decisões ou determinações judiciais, documentos oriundos dos serviços notariais, bem como de qualquer outro documento exigido para o registro, como, por exemplo, aqueles elencados no inciso I deste artigo, deverão ser apresentados:

c) quando em papel, inclusive os que forem assinados de próprio punho, digitalizados e apresentados com declaração de sua veracidade assinada eletronicamente pelo requerente, sob sua responsabilidade pessoal, o qual irá instruir o arquivamento do ato requerido.

§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso VI, a Junta Comercial registrará o URL do sítio eletrônico consultado, a data e a hora da verificação. Quando não for possível verificar nem mesmo a autenticidade das assinaturas, deverá ser apresentado para arquivamento declaração de sua veracidade assinada eletronicamente pelo requerente, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 4º Para efeitos do art. 36, inciso VI, alínea "c", considera-se requerente o empresário, titular, sócio, cooperado, acionista, administrador, diretor, conselheiro, usufrutuário, inventariante, os profissionais contabilistas e advogados da empresa e terceiros interessados." (NR)

"Art. 39. O ato empresarial será assinado eletronicamente pelos agentes públicos que o deferiram, singular ou colegiadamente, mediante a utilização de qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020." (NR)

"Art. 104. As Juntas Comerciais poderão expedir as modalidades de certidão contidas no art. 95 de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos sítios na internet em formato PDF (portable digital file), devidamente assinadas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020." (NR)

Art. 2º O Manual de Registro de Empresário Individual, Anexo II à Instrução Normativa nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

.....

1.5. .....

Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de inscrição e alteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto social e/ou endereço.

Notas:

I - Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação deste documento.

II - No termos da Resolução nº 61, de 2020, do CGSIM, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.

III - Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe à Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com o número do CNPJ acrescido da partícula identificadora do tipo societário.

IV - Em se tratando de viabilidade locacional, deverão ser observados os casos de dispensa previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020.

.....

2. .....

.....

Banco Central do Brasil - BCB
CNAE/Objeto	Ato de registro	Descrição/Especificação	Fundamentação legal
	Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados.	alocação de novos recursos para dependências no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que represente alocação de novos recursos/aumento de capital de agências localizadas no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.


		alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
Bancos Comerciais (CNAE 64.21-2/00);

Bancos Múltiplos (CNAE 64.22-1/00 e 64.31-0/00);		alteração de controle societário	Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, g) incluído pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Caixas Econômicas(CNAE 64.23- 9/00);

Bancos de Desenvolvimento (CNAE 64.33-6/00);		alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País Obs: Alteração das cláusulas ou condições de regulamento ou regimento interno de filial de instituição financeira estrangeira localizada no Brasil levado a registro.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 39.
Bancos de Investimento (CNAE 64.32-9/00);
Bancos de Câmbio (CNAE 64.38-7/01);		assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista da sociedade, da condição de detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas de seu capital total (participação qualificada)	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 4º, VIII); Resolução CMN nº 4.122, de 2000; e Circular nº 3.649, de 2013.
Bancos cooperativos (CNAE 64.24-7/01);
Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CNAE 64.36-1/00);		aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa a aumento de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2012; e Circular nº 2.981, de 2000.
Sociedades de Crédito Imobiliário (CNAE 64.35-2/01); Sociedades de Arrendamento Mercantil (CNAE 64.40-9/00); Agências de Fomento (CNAE 64.34- 4/00);
		autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua, no escopo da agência de fomento, a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
Companhias Hipotecárias (CNAE 64.35-2/03);		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, a) com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 18; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.

Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12-6/01);

Sociedades Corretoras de Câmbio (CNAE 66.12-6/03);
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12- 6/02);			Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
Sociedades de empréstimos entre pessoas (não há o código CNAE para o segmento); Sociedades de crédito direto (não há o código CNAE para o segmento);		autorização para prestação de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento) no escopo da sociedade.	Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, 2018, art. 34, § 1º, com a redação dada pela Circular nº 3.974, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que inclua a prática de operações no mercado de câmbio no escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresas de pequeno porte (CNAE 64.37- 9/00).
		cancelamento da autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil do escopo da agência de fomento.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		cancelamento da autorização para funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII, e 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar em crédito rural do escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1.
		cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento anteriormente autorizada pelo Banco Central (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento), do escopo da sociedade	Lei nº 12.8652013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; e Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.
		cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a prática de operações no mercado de câmbio do escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º, VIII e 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que elimine carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: de investimento; de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; de crédito imobiliário; -de crédito, financiamento e investimento; e -de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		criação de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que envolva criação de carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; - de crédito, financiamento e investimento; e - de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei 7.730/1989 e art. 33; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.611, de 2012.
		expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% quinze por cento do capital da instituição, de forma acumulada ou não Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social, de percentual adicional, igual ou superior a 15% de ações ou quotas da sociedade, de forma acumulada ou não	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		fusão, cisão ou incorporação	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à modificação de composição societária que represente o ingresso de acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social (participação qualificada).	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		instalação de agência no País	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.072, de 2012; Circular nº 2.501, de 1994; Resolução BCB nº 3, de 2020.
		instalação de dependências no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		instalação de agência estrangeira no País	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		mudança de objeto social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		participação estrangeira no Sistema Financeiro Nacional	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019; e Circular nº 3.977, de 2020.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas Obs: Qualquer reforma estatutária ou alteração contratual que não esteja contemplada nos demais assuntos autorizados.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada localizada no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que participem do capital da sociedade localizada no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		transformação societária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Cooperativas de Crédito (CNAE 64.24-7/02; 64.24-7/03 e 64.24-7/04)		autorização para captar depósitos de poupança rural e no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que inclua a captação de depósitos de poupança rural ou a captação de depósito de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) entre as atividades da cooperativa	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VI e VIII; Lei nº 4.829, de 1965, arts. 4º e 21; Lei nº 8.171, de 1991, art. 81, III; Resolução CMN nº 4.716, de 2019; MCR 6.4.1-A; e Resolução CMN nº 4.763, de 2019.
		autorização para constituição e funcionamento Obs: Atos societários de constituição das cooperativas (estatuto social)	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da cooperativa	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1 .
		cancelamento da autorização para funcionamento, por dissolução da sociedade ou por mudança de objeto Obs: Ato societário de dissolução ou de mudança de objeto social para outro tipo de cooperativa que não de crédito.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII e art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de qualquer ato societário que exclua do escopo da cooperativa a atividade de operar com crédito rural.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Resolução CNM nº 4.434, de 2015.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012;e Circular nº 3.771, de 2015.
		incorporação, fusão e desmembramento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de categoria de cooperativa de crédito	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		reforma estatutária, que não implique alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
Sociedades Administradoras de Consórcios (64.93-0/00)		alteração de capital	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio	Circular nº 3.433, de 2009.
	cisão, fusão, incorporação	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
	Dissolução e Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Circular nº 3.433, de 2009.
	eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
	mudança de denominação social	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
	reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
	transferência da sede social para outro município	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
	transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
	transformação do tipo jurídico (transformação societária)	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II.
Instituições de Pagamento que dependam de autorização para funcionar (não há código CNAE para o segmento	alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	autorização para funcionamento de instituição de pagamento	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	cancelamento da autorização para funcionamento a pedido	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	cisão, fusão ou incorporação	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do conselho de administração	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	mudança de denominação social	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transferência ou alteração de controle societário	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transformação societária (transformação do tipo jurídico)	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	- Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário de instituição de pagamento autorizada para atuar exclusivamente na modalidade iniciador de transação de pagamento, que inclua a atividade de operar com qualquer outra modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador) no escopo da sociedade	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018

.....

Polícia Federal - PF

.....

Observações: As Juntas Comerciais poderão consultar quais as empresas autorizadas a funcionar pela Polícia Federal no endereço eletrônico http://www.pf.gov.br/: PÁGINA INICIAL > SERVIÇOS PF > SEGURANÇA PRIVADA > CONSULTAS DE EMPRESAS / DECLARAÇÕES.

....." (NR)

"CAPÍTULO II

.....

Seção I

.....

1. .....

1.1. .....

Deverá ser apresentado o instrumento padronizado, constante do Capítulo III, assinado pelo empresário ou seu procurador ou certidão de inteiro teor do instrumento, quando revestir a forma pública.

Nota: Nos termos do art. 41 do Decreto nº 1.800, de 1996, ato do DREI estabelecerá os modelos de instrumentos para arquivamento de atos de empresário individual.

.....

5. .....

.....

IV - declaração do objeto;

.....

5.1. .....

.....

O nome civil deverá figurar de forma completa ou abreviada. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

O empresário individual pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.

Notas:

I - Não pode ser excluído qualquer dos componentes do nome.

.....

5.3. .....

.....

Deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pelo empresário, podendo ser descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Nota: É vedada a inscrição na Junta Comercial de empresário cujo objeto inclua a atividade de advocacia.

.....

Seção II

.....

1. .....

1.1. .....

Nos termos do art. 41 do Decreto nº 1.800, de 1996, ato do DREI estabelecerá os modelos de instrumentos para arquivamento de atos de empresário individual.

.....

4.1. .....

.....

A consulta de viabilidade prévia de nome empresarial poderá ser dispensada quando o usuário comprovar ter realizado a proteção de nome empresarial na forma regulamentar ou passar a adotar o próprio número do CNPJ." (NR)

"CAPÍTULO III

.....

INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

.....

DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, II, DO CC)

Cláusula Primeira. .....

Cláusula Primeira. O empresário adotará como nome nome empresarial O NÚMERO DE SEU CNPJ.

.....

DO OBJETO (ART. 968, IV, DO CC)

Cláusula Quarta. O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição do objeto). OU

.....

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

.....

DO OBJETO

Cláusula Quarta. O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição do objeto).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral). DO NOME FANTASIA

Cláusula. O Empresário Individual usará o nome fantasia.

____ª ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO

.....

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

.....

ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL

Cláusula. Fica alterado o objeto da filial, inscrita sob o CNPJ , que passa a exercer as atividades de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

DA RERRATIFICAÇÃO

Cláusula. Fica rerratificada a cláusula do instrumento de inscrição do empresário inicial OU do instrumento de alteração aprovado sob o número , de modo que onde se lê , leia-se .

DA ALTERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO

Cláusula. Altera-se a titularidade do Empresário Individual com fundamento na decisão judicial ou escritura pública em anexo, sendo nomeado titular da empresa individual (nome do novo empresário).

DA DESISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE

Cláusula. Não tendo efetivado o registro da transferência de sede para a junta comercial de destino, o empresário individual retorna para a Junta Comercial de origem, estabelecendo-se no endereço .

DA ALTERAÇÃO DE NOME FANTASIA

Cláusula. O Empresário Individual passará a usar o nome fantasia .

DA EXCLUSÃO DE NOME FANTASIA

Cláusula. O empresário individual não usará nome fantasia.

DO DESENQUADRAMENTO (ME OU EPP)

Cláusula. O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se desenquadra da condição de microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. OU

Cláusula. O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se desenquadra da condição de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DO REENQUADRAMENTO (ME PARA EPP OU VICE VERSA)

Cláusula. O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se reenquadra da condição de MICROEMPRESA para EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Cláusula. O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se reenquadra da condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE para MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DA EXTINÇÃO DE FILIAL

Cláusula. O Empresário Individual resolve extinguir a filial de CNPJ , estabelecida no endereço ." (NR)

"CAPÍTULO IV

.....

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA		FUNDAMENTO LEGAL
9.2	Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial idêntico.	......
	......	......
11.1	Definir o objeto. Nota: O objeto poderá ser descrito por meio de código integrante da estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE.	......
	......	......

Art. 3º O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, anexo III à Instrução Normativa nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

.....

1.6. .....

Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição e alteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto e/ou endereço.

Notas:

II - No termos da Resolução nº 61, de 2020, do CGSIM, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa
jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.

III - Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe à Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com número do CNPJ acrescida da partícula identificadora do tipo societário.

IV - Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020.

.....

2. .....

.....

Banco Central do Brasil - BCB
CNAE/Objeto	Ato de registro	Descrição/Especificação	Fundamentação legal
	Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados.	alocação de novos recursos para dependências no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que represente alocação de novos recursos/aumento de capital de agências localizadas no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
Bancos Comerciais (CNAE 64.21- 2/00); Bancos Múltiplos (CNAE 64.22-1/00 e 64.31-0/00);		alteração de controle societário	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, g) incluído pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Caixas Econômicas(CNAE 64.23- 9/00); Bancos de Desenvolvimento (CNAE 64.33-6/00); Bancos de Investimento (CNAE 64.32- 9/00); Bancos de Câmbio (CNAE 64.38-7/01);		alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País Obs: Alteração das cláusulas ou condições de regulamento ou regimento interno de filial de instituição financeira estrangeira localizada no Brasil levado a registro.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 39.
		assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista da sociedade, da condição de detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas de seu capital total (participação qualificada)	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 4º, VIII); Resolução CMN nº 4.122, de 2000; e Circular nº 3.649, de 2013.
Bancos cooperativos (CNAE 64.24-7/01); Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CNAE 64.36-1/00);		aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa a aumento de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2012; e Circular nº 2.981, de 2000.
Sociedades de Crédito Imobiliário (CNAE 64.35-2/01); Sociedades de Arrendamento Mercantil (CNAE 64.40-9/00); Agências de Fomento (CNAE 64.34- 4/00); Companhias Hipotecárias (CNAE 64.35-2/03); Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12-6/01);		autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua, no escopo da agência de fomento, a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, a) com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 18; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
Sociedades Corretoras de Câmbio (CNAE 66.12-6/03);			Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12- 6/02); Sociedades de empréstimos entre pessoas (não há o código CNAE para o segmento);		autorização para prestação de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento) no escopo da sociedade.	Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, 2018, art. 34, § 1º, com a redação dada pela Circular nº 3.974, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que inclua a prática de operações no mercado de câmbio no escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
Sociedades de crédito direto (não há o código CNAE para o segmento); Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresas de pequeno porte (CNAE 64.37-9/00).
		cancelamento da autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil do escopo da agência de fomento.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		cancelamento da autorização para funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII, e 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar em crédito rural do escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1.
		cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento anteriormente autorizada pelo Banco Central (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento), do escopo da sociedade	Lei nº 12.8652013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; e Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.
		cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a prática de operações no mercado de câmbio do escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º, VIII e 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que elimine carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; -de crédito, financiamento e investimento; e -de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		criação de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que envolva criação de carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; - de crédito, financiamento e investimento; e - de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei 7.730/1989 e art. 33; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.611, de 2012.
		expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% quinze por cento do capital da instituição, de forma acumulada ou não Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social, de percentual adicional, igual ou superior a 15% de ações ou quotas da sociedade, de forma acumulada ou não	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		fusão, cisão ou incorporação	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à modificação de composição societária que represente o ingresso de acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social (participação qualificada).	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		instalação de agência no País	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.072, de 2012; Circular nº 2.501, de 1994; Resolução BCB nº 3, de 2020.
		instalação de dependências no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		instalação de agência estrangeira no País	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019 .
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		mudança de objeto social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		participação estrangeira no Sistema Financeiro Nacional	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019; e Circular nº 3.977, de 2020.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas Obs: Qualquer reforma estatutária ou alteração contratual que não esteja contemplada nos demais assuntos autorizados.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada localizada no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que participem do capital da sociedade localizada no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		transformação societária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Cooperativas de Crédito (CNAE 64.24-7/02; 64.24-7/03 e 64.24-7/04)		autorização para captar depósitos de poupança rural e no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que inclua a captação de depósitos de poupança rural ou a captação de depósito de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) entre as atividades da cooperativa	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VI e VIII; Lei nº 4.829, de 1965, arts. 4º e 21; Lei nº 8.171, de 1991, art. 81, III; Resolução CMN nº 4.716, de 2019; MCR 6.4.1-A; e Resolução CMN nº 4.763, de 2019.
		autorização para constituição e funcionamento Obs: Atos societários de constituição das cooperativas (estatuto social)	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da cooperativa	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1 .
		cancelamento da autorização para funcionamento, por dissolução da sociedade ou por mudança de objeto Obs: Ato societário de dissolução ou de mudança de objeto social para outro tipo de cooperativa que não de crédito.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII e art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de qualquer ato societário que exclua do escopo da cooperativa a atividade de operar com crédito rural.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Resolução CNM nº 4.434, de 2015.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012;e Circular nº 3.771, de 2015.
		incorporação, fusão e desmembramento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de categoria de cooperativa de crédito	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		reforma estatutária, que não implique alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
Sociedades Administradoras de Consórcios (64.93-0/00)		alteração de capital	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio	Circular nº 3.433, de 2009.
		cisão, fusão, incorporação	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		Dissolução e Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Circular nº 3.433, de 2009.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		mudança de denominação social	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transformação do tipo jurídico (transformação societária)	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II.
Instituições de Pagamento que dependam de autorização para funcionar (não há código CNAE para o segmento		alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para funcionamento de instituição de pagamento	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		cancelamento da autorização para funcionamento a pedido	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		cisão, fusão ou incorporação	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do conselho de administração	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	mudança de denominação social	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transferência ou alteração de controle societário	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018 Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;
	transformação societária (transformação do tipo jurídico)	Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	- Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário de instituição de pagamento autorizada para atuar exclusivamente na modalidade iniciador de transação de pagamento, que inclua a atividade de operar com qualquer outra modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador) no escopo da sociedade	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018

.....

Polícia Federal - PF

.....

....." (NR)

"CAPÍTULO II

.....

Seção I

.....

4. .....

.....

V - declaração do objeto da empresa;

.....

4.1. .....

.....

A EIRELI pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora "EIRELI".

Notas:

.....

4.1.1. .....

.....

Nota: Não pode ser excluído qualquer dos componentes do nome.

.....

5.3. .....

.....

Deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pela EIRELI, podendo ser descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Nota: É vedado o arquivamento na Junta Comercial de EIRELI cujo objeto inclua a atividade de advocacia.

.....

Seção II

.....

4.1. .....

.....

Na hipótese de redução de capital prevista no art. 1.082, II, do Código Civil (capital excessivo em relação ao objeto da sociedade), a respectiva alteração somente poderá ser levada a registro após o transcurso do prazo de noventa dias a contar da publicação do ato de redução, nos termos do § 2º do art. 1.082 do Código Civil.

.....

Seção III

.....

4.1. .....

.....

....." (NR)

"CAPÍTULO III

.....

ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI

.....

DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II E ART. 980-A, § 1º, DO CC)

Cláusula Primeira. .... OU

Cláusula Primeira. A empresa adotará como nome nome empresarial O NÚMERO DE SEU CNPJ seguido imediatamente da partícula EIRELI.

.....

DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Terceira. A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição do objeto).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

.....

DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)
.....

§ 1º Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o)(Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) -UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

§ 2º Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o)(Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) -UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

______ª ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO
.....

ALTERAÇÃO DO OBJETO (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Terceira. A empresa passa a ter por objeto, o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição do objeto).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

.....

DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)

.....

§ 1 º Por este estabelecimento será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL

Cláusula. Fica alterado o objeto da filial, inscrita sob o CNPJ , que passa a exercer as atividades de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

....." (NR)

"CAPÍTULO IV

.....

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA		FUNDAMENTO LEGAL
11.2	Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial idêntico.	.....
	.....	.....
12.1	Definir o objeto. .....	.....
	.....	.....

Art. 4º O Manual de Registro de Sociedade Limitada, anexo IV à Instrução Normativa nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

.....

1.6. .....

Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição e alteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto social e/ou endereço.

Notas:

III - Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe a Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com número do CNPJ acrescida da partícula identificadora do tipo societário.

IV - Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020.

.....

2. .....

.....

Banco Central do Brasil - BCB
CNAE/Objeto	Ato de registro	Descrição/Especificação	Fundamentação legal
	Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados.	alocação de novos recursos para dependências no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que represente alocação de novos recursos/aumento de capital de agências localizadas no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
Bancos Comerciais (CNAE 64.21- 2/00); Bancos Múltiplos (CNAE 64.22-1/00 e 64.31-0/00); Caixas Econômicas(CNAE 64.23- 9/00);		alteração de controle societário	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, g) incluído pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País Obs: Alteração das cláusulas ou condições de regulamento ou regimento interno de filial de instituição financeira estrangeira localizada no Brasil levado a registro.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 39.
Bancos de Desenvolvimento (CNAE 64.33-6/00); Bancos de Investimento (CNAE 64.32- 9/00);
		assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista da sociedade, da condição de detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas de seu capital total (participação qualificada)	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 4º, VIII); Resolução CMN nº 4.122, de 2000; e Circular nº 3.649, de 2013.
Bancos de Câmbio (CNAE 64.38-7/01); Bancos cooperativos (CNAE 64.24-7/01); Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CNAE 64.36-1/00); Sociedades de Crédito Imobiliário (CNAE 64.35-2/01); Sociedades de Arrendamento Mercantil (CNAE 64.40-9/00); Agências de Fomento (CNAE 64.34- 4/00);
		aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa a aumento de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2012; e Circular nº 2.981, de 2000.
		autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua, no escopo da agência de fomento, a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
Companhias Hipotecárias (CNAE 64.35-2/03); Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12-6/01);		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, a) com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 18; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Sociedades Corretoras de Câmbio (CNAE 66.12-6/03); Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12- 6/02); Sociedades de empréstimos entre pessoas (não há o código CNAE para o segmento); Sociedades de crédito direto (não há o código CNAE para o segmento); Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresas de pequeno porte (CNAE 64.37-9/00).		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
		autorização para prestação de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento) no escopo da sociedade.	Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, 2018, art. 34, § 1º, com a redação dada pela Circular nº 3.974, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que inclua a prática de operações no mercado de câmbio no escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento da autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil do escopo da agência de fomento.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		cancelamento da autorização para funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII, e 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar em crédito rural do escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1.
		cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento anteriormente autorizada pelo Banco Central (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento), do escopo da sociedade	Lei nº 12.8652013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; e Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.
		cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a prática de operações no mercado de câmbio do escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º, VIII e 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que elimine carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; -de crédito, financiamento e investimento; e -de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		criação de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que envolva criação de carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; - de crédito, financiamento e investimento; e - de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei 7.730/1989 e art. 33; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.611, de 2012.
		expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% quinze por cento do capital da instituição, de forma acumulada ou não Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social, de percentual adicional, igual ou superior a 15% de ações ou quotas da sociedade, de forma acumulada ou não	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		fusão, cisão ou incorporação	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à modificação de composição societária que represente o ingresso de acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social (participação qualificada).	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		instalação de agência no País	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.072, de 2012; Circular nº 2.501, de 1994; Resolução BCB nº 3, de 2020.
		instalação de dependências no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		instalação de agência estrangeira no País	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019 .
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		mudança de objeto social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		participação estrangeira no Sistema Financeiro Nacional	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019; e Circular nº 3.977, de 2020.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas Obs: Qualquer reforma estatutária ou alteração contratual que não esteja contemplada nos demais assuntos autorizados.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada localizada no	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que participem do capital da sociedade localizada no exterior.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		transformação societária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Cooperativas de Crédito (CNAE 64.24-7/02; 64.24-7/03 e 64.24-7/04)		autorização para captar depósitos de poupança rural e no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que inclua a captação de depósitos de poupança rural ou a captação de depósito de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) entre as atividades da cooperativa	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VI e VIII; Lei nº 4.829, de 1965, arts. 4º e 21; Lei nº 8.171, de 1991, art. 81, III; Resolução CMN nº 4.716, de 2019; MCR 6.4.1-A; e Resolução CMN nº 4.763, de 2019.
		autorização para constituição e funcionamento Obs: Atos societários de constituição das cooperativas (estatuto social)	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da cooperativa	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1 .
		cancelamento da autorização para funcionamento, por dissolução da sociedade ou por mudança de objeto Obs: Ato societário de dissolução ou de mudança de objeto social para outro tipo de cooperativa que não de crédito.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII e art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de qualquer ato societário que exclua do escopo da cooperativa a atividade de operar com crédito rural.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Resolução CNM nº 4.434, de 2015.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012;e Circular nº 3.771, de 2015.
		incorporação, fusão e desmembramento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de categoria de cooperativa de crédito	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		reforma estatutária, que não implique alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
Sociedades Administradoras de Consórcios (64.93-0/00)		alteração de capital	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio	Circular nº 3.433, de 2009.
		cisão, fusão, incorporação	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		Dissolução e Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Circular nº 3.433, de 2009.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		mudança de denominação social	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transformação do tipo jurídico (transformação societária)	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II.
Instituições de Pagamento que dependam de autorização para funcionar (não há código CNAE para o segmento		alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para funcionamento de instituição de pagamento	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		cancelamento da autorização para funcionamento a pedido	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		cisão, fusão ou incorporação	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do conselho de administração	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	mudança de denominação social	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transferência ou alteração de controle societário	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transformação societária (transformação do tipo jurídico)	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	- Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário de instituição de pagamento autorizada para atuar exclusivamente na modalidade iniciador de transação de pagamento, que inclua a atividade de operar com qualquer outra modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador) no escopo da sociedade	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018

.....

Polícia Federal - PF

.....

....." (NR)

"CAPÍTULO II

.....

Seção I

.....

4.1. .....

.....

A sociedade limitada pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora "sociedade limitada" ou "LTDA.".

Notas:

.....

4.1.1. .....

.....

Ao nome civil do sócio de sociedade limitada com apenas um sócio, pode ser aditado, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.

O nome civil do sócio deverá figurar de forma completa ou abreviada. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Notas:

I - Não pode ser excluído qualquer dos componentes do nome.
.....

4.4. .....

.....

O contrato social deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, podendo ser descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Nota: É vedado o arquivamento na Junta Comercial de sociedade cujo objeto inclua a atividade de advocacia.

.....

10. .....

.....

Nota: Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado onde se localize sua sede.

.....

Seção II

.....

4. .....

.....

Notas:

.....

III - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

.....

6. .....

.....

Nota: A redução de capital social da sociedade em virtude de liquidação das quotas por motivos de saída ou exclusão de sócio, não implicará na necessidade de realizar as publicações nos termos dos arts. 1.052, § 1º e 1.084 do Código Civil.

.....

Seção III

.....

6. .....

.....

Notas:

.....

VI - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

.....

Seção IV

.....

4.1. .....

.....

Nota:

.....

4.5. .....

No caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens. Já no caso de sociedade com dois ou mais sócios, diante do falecimento de algum dos sócios, liquidar-se-á a sua quota salvo se:

I - o contrato dispuser diferentemente;

II - os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou

III - por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido (art. 1.028, do CC).

Notas:

I. Não havendo disposição em contrário no contrato social sobre a sucessão de sócio falecido, poderá haver a alteração contratual, com liquidação das quotas, sem qualquer participação de inventariante e/ou herdeiros do sócio falecido, cabendo apenas aos sócios remanescentes a alteração contratual;

II. Havendo disposição contratual que permita o ingresso de herdeiros e sucessores, podem estes já ingressarem com alteração contratual assumindo sua posição, não sendo necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha, em virtude de inexistência de previsão legal.

III. Havendo cláusula que permita o ingresso de herdeiros e sucessores, e estes decidam que não querem ingressar na sociedade, pode ser feita alteração contratual, sem a necessidade de alvará ou formal de partilha.

IV. Na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, ou seja, de ser promovido a liquidação das quotas do falecido por deliberação dos sócios remanescentes, não é necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha e, independe da vontade dos herdeiros do sócio falecido.

Caberá, ainda, aos sócios remanescentes, após a liquidação da(s) quota(s) proceder com a redução do capital social ou suprir o valor da quota (art. 1.031, § 1º, do CC), bem como promover o pagamento da quota liquidada, em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário (art. 1.031, § 2º, do CC).

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante ao documento a ser arquivado

No caso de alienação é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia da partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido podendo, no mesmo instrumento, haver o recebimento das suas quotas e a transferência a terceiros.

.....

Seção V

.....

2.5. .....

No caso de extinção não é necessária a apresentação do alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens, específico para a prática do ato, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

Os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato." (NR)

"CAPÍTULO III

.....

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA (UM OU MAIS SÓCIOS)

.....

DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Primeira. .....

Cláusula Primeira. A sociedade adotará como nome nome empresarial O NÚMERO DE SEU CNPJ seguido imediatamente da partícula LTDA.

.....

DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Terceira. A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição do objeto social).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

.....

DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)

.....

§ 1º Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

§ 2º Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL

.....

ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Terceira. A sociedade passa a ter por objeto, o exercício das seguintes atividades econômicas: (Descrição do objeto social).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

.....

DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)

.....

§ 1º Por este estabelecimento será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto,conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

.....

ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL

Cláusula. Fica alterado o objeto da filial CNPJ , que passa a exercer as atividades de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

....." (NR)

"CAPÍTULO IV

.....

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA		FUNDAMENTO LEGAL
13.2	Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial idêntico.	.....
14.1	Definir o objeto.	.....
	.....	.....
20.3	.....	Código Civil, art. 997, VII Manual de Registro de LTDA, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.6, seção I, capítulo II.
	.....	.....

Art. 5º O Manual de Registro de Sociedade Anônima, anexo V à Instrução Normativa nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

.....

1.5. .....

Notas:

III - Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe a Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com número do CNPJ acrescida da partícula identificadora do tipo societário.

IV - Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020.

.....

2. .....

.....

Banco Central do Brasil - BCB
CNAE/Objeto	Ato de registro	Descrição/Especificação	Fundamentação legal
Bancos Comerciais (CNAE 64.21- 2/00); Bancos Múltiplos (CNAE 64.22-1/00 e 64.31-0/00);	Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados.	alocação de novos recursos para dependências no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que represente alocação de novos recursos/aumento de capital de agências localizadas no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
Caixas Econômicas(CNAE 64.23- 9/00); Bancos de Desenvolvimento (CNAE 64.33-6/00); Bancos de Investimento (CNAE 64.32- 9/00); Bancos de Câmbio (CNAE 64.38-7/01); Bancos cooperativos (CNAE 64.24-7/01); Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CNAE 64.36-1/00); Sociedades de Crédito Imobiliário (CNAE 64.35-2/01);		alteração de controle societário	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, g) incluído pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País Obs: Alteração das cláusulas ou condições de regulamento ou regimento interno de filial de instituição financeira estrangeira localizada no Brasil levado a registro.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 39.
		assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista da sociedade, da condição de detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas de seu capital total (participação qualificada)	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 4º, VIII); Resolução CMN nº 4.122, de 2000; e Circular nº 3.649, de 2013.
Sociedades de Arrendamento Mercantil (CNAE 64.40-9/00); Agências de Fomento (CNAE 64.34- 4/00);		aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa a aumento de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2012; e Circular nº 2.981, de 2000.
Companhias Hipotecárias (CNAE 64.35-2/03); Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12-6/01); Sociedades Corretoras de Câmbio (CNAE 66.12-6/03); Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12- 6/02);		autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua, no escopo da agência de fomento, a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, a) com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 18; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Sociedades de empréstimos entre pessoas (não há o código CNAE para o segmento);		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
Sociedades de crédito direto (não há o código CNAE para o segmento); Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresas de pequeno porte (CNAE 64.37-9/00).		autorização para prestação de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento) no escopo da sociedade.	Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, 2018, art. 34, § 1º, com a redação dada pela Circular nº 3.974, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		autorização para realizar operações no mercado de câmbio
		Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que inclua a prática de operações no mercado de câmbio no escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento da autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil
		Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil do escopo da agência de fomento.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		cancelamento da autorização para funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII, e 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar em crédito rural do escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1.
		cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento
		Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento anteriormente autorizada pelo Banco Central (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento), do escopo da sociedade	Lei nº 12.8652013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; e Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.
		cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a prática de operações no mercado de câmbio do escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º, VIII e 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo
		Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que elimine carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; -de crédito, financiamento e investimento; e -de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		criação de carteira operacional de banco múltiplo
		Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que envolva criação de carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; - de crédito, financiamento e investimento; e - de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei 7.730/1989 e art. 33; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.611, de 2012.
		expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% quinze por cento do capital da instituição, de forma acumulada ou não Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social, de percentual adicional, igual ou superior a 15% de ações ou quotas da sociedade, de forma acumulada ou não	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		fusão, cisão ou incorporação	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à modificação de composição societária que represente o ingresso de acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social (participação qualificada).	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		instalação de agência no País	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.072, de 2012; Circular nº 2.501, de 1994; Resolução BCB nº 3, de 2020.
		instalação de dependências no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		instalação de agência estrangeira no País	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019 .
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		mudança de objeto social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		participação estrangeira no Sistema Financeiro Nacional	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019; e Circular nº 3.977, de 2020.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas Obs: Qualquer reforma estatutária ou alteração contratual que não esteja contemplada nos demais assuntos autorizados.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada localizada no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que participem do capital da sociedade localizada no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		transformação societária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Cooperativas de Crédito (CNAE 64.24-7/02; 64.24-7/03 e 64.24-7/04)		autorização para captar depósitos de poupança rural e no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que inclua a captação de depósitos de poupança rural ou a captação de depósito de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) entre as atividades da cooperativa	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VI e VIII; Lei nº 4.829, de 1965, arts. 4º e 21; Lei nº 8.171, de 1991, art. 81, III; Resolução CMN nº 4.716, de 2019; MCR 6.4.1-A; e Resolução CMN nº 4.763, de 2019.
		autorização para constituição e funcionamento Obs: Atos societários de constituição das cooperativas (estatuto social)	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da cooperativa	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1 .
		cancelamento da autorização para funcionamento, por dissolução da sociedade ou por mudança de objeto Obs: Ato societário de dissolução ou de mudança de objeto social para outro tipo de cooperativa que não de crédito.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII e art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de qualquer ato societário que exclua do escopo da cooperativa a atividade de operar com crédito rural.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Resolução CNM nº 4.434, de 2015.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012;e Circular nº 3.771, de 2015.
		incorporação, fusão e desmembramento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de categoria de cooperativa de crédito	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		reforma estatutária, que não implique alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
Sociedades Administradoras de Consórcios (64.93-0/00)		alteração de capital	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio	Circular nº 3.433, de 2009.
		cisão, fusão, incorporação	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		Dissolução e Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Circular nº 3.433, de 2009.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		mudança de denominação social	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transformação do tipo jurídico (transformação societária)	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II.
Instituições de Pagamento que dependam de autorização para funcionar (não há código CNAE para o segmento		alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para funcionamento de instituição de pagamento	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	cancelamento da autorização para funcionamento a pedido	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	cisão, fusão ou incorporação	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do conselho de administração	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	mudança de denominação social	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transferência ou alteração de controle societário	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transformação societária (transformação do tipo jurídico)	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	- Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário de instituição de pagamento autorizada para atuar exclusivamente na modalidade iniciador de transação de pagamento, que inclua a atividade de operar com qualquer outra modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador) no escopo da sociedade	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018

.....

Polícia Federal - PF

.....

....." (NR)

"CAPÍTULO II

.....

Seção I

.....

15.1. .....

.....

A sociedade anônima pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora "sociedade anônima" ou "S.A".

Notas:

.....

17. .....

.....

Notas:

.....

III - Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado (DOE) onde se localize sua sede.

.....

Seção II

.....

4. .....

.....

Notas:

.....

III - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

.....

Seção III

.....

4. .....

.....

Notas:

.....

III - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

.....

Seção V

.....

5. .....

.....

Notas:

.....

III - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

.....

Seção VI

.....

5. .....

.....

Notas:

.....

III - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

.....

Seção VIII

.....

6. .....

.....

Notas:

.....

VI - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

....." (NR)

Art. 6º O Manual de Registro de Cooperativa, anexo VI à Instrução Normativa nº 81, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

.....

1.4. .....

Notas:

III - Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, deverá indicar no ato constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe a Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da sociedade com número do CNPJ acrescida da partícula identificadora do tipo societário.

IV - Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020.

.....

2. .....

.....

Banco Central do Brasil - BCB
CNAE/Objeto	Ato de registro	Descrição/Especificação	Fundamentação legal
Bancos Comerciais (CNAE 64.21- 2/00); Bancos Múltiplos (CNAE 64.22-1/00 e 64.31-0/00);	Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados.	alocação de novos recursos para dependências no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que represente alocação de novos recursos/aumento de capital de agências localizadas no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
Caixas Econômicas(CNAE 64.23- 9/00); Bancos de Desenvolvimento (CNAE 64.33-6/00); Bancos de Investimento (CNAE 64.32- 9/00); Bancos de Câmbio (CNAE 64.38-7/01); Bancos cooperativos (CNAE 64.24-7/01); Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CNAE 64.36-1/00); Sociedades de Crédito Imobiliário (CNAE 64.35-2/01); Sociedades de Arrendamento Mercantil (CNAE 64.40-9/00); Agências de Fomento (CNAE 64.34- 4/00);		alteração de controle societário	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, g) incluído pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		alteração de regulamento de filial de instituição financeira estrangeira no País
		Obs: Alteração das cláusulas ou condições de regulamento ou regimento interno de filial de instituição financeira estrangeira localizada no Brasil levado a registro.	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, f) com redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 39.
		assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista da sociedade, da condição de detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas de seu capital total (participação qualificada)	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 4º, VIII); Resolução CMN nº 4.122, de 2000; e Circular nº 3.649, de 2013.
		aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa a aumento de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 30); Resolução CMN nº 2.723, de 2012; e Circular nº 2.981, de 2000.
Companhias Hipotecárias (CNAE 64.35-2/03);		autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil
Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12-6/01);		Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua, no escopo da agência de fomento, a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964 (art. 10, X, a) com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 18; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Sociedades Corretoras de Câmbio (CNAE 66.12-6/03); Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (CNAE 66.12- 6/02);		autorização para constituição e funcionamento
Sociedades de empréstimos entre pessoas (não há o código CNAE para o segmento);		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965 (art. 6º, I); e MRC 1.3.1
Sociedades de crédito direto (não há o código CNAE para o segmento); Sociedades de crédito ao microempreended or e à empresas de pequeno porte (CNAE 64.37-9/00).		autorização para prestação de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento) no escopo da sociedade.	Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, 2018, art. 34, § 1º, com a redação dada pela Circular nº 3.974, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que inclua a prática de operações no mercado de câmbio no escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento da autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil Obs: Mudança de objeto social ou qualquer deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de realizar operações de arrendamento mercantil do escopo da agência de fomento.	Resolução CMN nº 2.828, de 2001.
		cancelamento da autorização para funcionamento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII, e 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898, de 2018; Resolução CMN 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar em crédito rural do escopo da sociedade.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1.
		cancelamento da autorização para operar em modalidade de serviços de pagamento Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a atividade de operar com qualquer modalidade de serviços de pagamento anteriormente autorizada pelo Banco Central (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador ou iniciador de transação de pagamento), do escopo da sociedade	Lei nº 12.8652013, art. 6º, § 1º; Resolução CMN nº 4.282, de 2013; e Circular nº 3.885, de 2018, art. 40.
		cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de câmbio Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que exclua a prática de operações no mercado de câmbio do escopo da sociedade.	Lei nº 4.595, de 1964, arts. 4º, VIII e 10, X, d, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; e Resolução CMN nº 3.568, de 2008.
		cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que elimine carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; -de crédito, financiamento e investimento; e -de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		cisão, fusão e incorporação de subsidiária financeira ou assemelhada, objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		criação de carteira operacional de banco múltiplo Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que envolva criação de carteira operacional de banco múltiplo, quais sejam: - de investimento; - de desenvolvimento, exclusiva para bancos públicos; - de crédito imobiliário; - de crédito, financiamento e investimento; e - de arrendamento mercantil	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei 7.730/1989 e art. 33; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.611, de 2012.
		expansão da participação qualificada em percentual igual ou superior a 15% quinze por cento do capital da instituição, de forma acumulada ou não Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que envolva modificação de composição societária que represente a aquisição, por acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social, de percentual adicional, igual ou superior a 15% de ações ou quotas da sociedade, de forma acumulada ou não	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		fusão, cisão ou incorporação	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à modificação de composição societária que represente o ingresso de acionista ou quotista detentor de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital social (participação qualificada).	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; e Circular nº 3.649, de 2013.
		instalação de agência no País	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.072, de 2012; Circular nº 2.501, de 1994; Resolução BCB nº 3, de 2020.
		instalação de dependências no exterior	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		instalação de agência estrangeira no País	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019 .
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		mudança de objeto social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.656, de 2018; Circular nº 3.898. de 2018; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
		participação estrangeira no Sistema Financeiro Nacional	Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art. 52, II; Decreto nº 10.029, de 2019; e Circular nº 3.977, de 2020.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas Obs: Qualquer reforma estatutária ou alteração contratual que não esteja contemplada nos demais assuntos autorizados.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada objeto de participação societária, direta ou indireta, no exterior Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, relativa à subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada localizada no exterior por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que participem do capital da sociedade localizada no exterior.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Resolução CMN nº 2.723, de 2000; e Circular nº 2.981, de 2000.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989.
		transformação societária	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012; Circular nº 3.649, de 2013; Resolução CMN nº 4.721, de 2019; e Circular nº 3.962, de 2019.
Cooperativas de Crédito (CNAE 64.24-7/02; 64.24-7/03 e 64.24-7/04)		autorização para captar depósitos de poupança rural e no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo Obs: Deliberação, em qualquer ato societário, que inclua a captação de depósitos de poupança rural ou a captação de depósito de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) entre as atividades da cooperativa	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VI e VIII; Lei nº 4.829, de 1965, arts. 4º e 21; Lei nº 8.171, de 1991, art. 81, III; Resolução CMN nº 4.716, de 2019; MCR 6.4.1-A; e Resolução CMN nº 4.763, de 2019.
		autorização para constituição e funcionamento Obs: Atos societários de constituição das cooperativas (estatuto social)	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário que inclua a atividade de operar em crédito rural no escopo da cooperativa	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1 .
		cancelamento da autorização para funcionamento, por dissolução da sociedade ou por mudança de objeto Obs: Ato societário de dissolução ou de mudança de objeto social para outro tipo de cooperativa que não de crédito.	Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, VIII e art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		cancelamento da autorização para operar em crédito rural Obs: Mudança de objeto social ou deliberação constante de qualquer ato societário que exclua do escopo da cooperativa a atividade de operar com crédito rural.	Lei nº 4.829, de 1965, art. 6º, I; e MCR 1.3.1
		Dissolução, Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Resolução CNM nº 4.434, de 2015.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.122, de 2012;e Circular nº 3.771, de 2015.
		incorporação, fusão e desmembramento	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de categoria de cooperativa de crédito	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		mudança de denominação social	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		reforma estatutária, que não implique alteração de capital	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, f, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, X, b, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Resolução CMN nº 4.434, de 2015; e Circular nº 3.771, de 2015.
Sociedades Administradoras de Consórcios (64.93-0/00)		alteração de capital	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		autorização para constituição e funcionamento	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio	Circular nº 3.433, de 2009.
		cisão, fusão, incorporação	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		Dissolução e Liquidação Ordinária e levantamento do regime de liquidação ordinária	Circular nº 3.433, de 2009.
		eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		mudança de denominação social	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		reforma estatutária ou alteração contratual, que não implique outras autorizações específicas	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência da sede social para outro município	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, I; e Circular nº 3.433, de 2009.
		transformação do tipo jurídico (transformação societária)	Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, II.
Instituições de Pagamento que dependam de autorização para funcionar (não há código CNAE para o segmento		alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		autorização para funcionamento de instituição de pagamento	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		cancelamento da autorização para funcionamento a pedido	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
		cisão, fusão ou incorporação	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	eleição ou nomeação para cargo de direção ou de membro do conselho de administração	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	mudança de denominação social	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transferência ou alteração de controle societário	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	transformação societária (transformação do tipo jurídico)	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018
	- Mudança de objeto social ou deliberação constante de ato societário de instituição de pagamento autorizada para atuar exclusivamente na modalidade iniciador de transação de pagamento, que inclua a atividade de operar com qualquer outra modalidade de serviços de pagamento estabelecida na regulamentação (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador) no escopo da sociedade	Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Res. CMN nº 4.282, de 2013; Circular nº 3.885, de 2018

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Polícia Federal - PF

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....." (NR) "CAPÍTULO II

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Seção I

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9. .....

.....

V - objeto social, compreendendo o objeto de funcionamento e o operacional;

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9.1. .....

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Nota: A sociedade cooperativa pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora "Cooperativa", "Cooperativa de Trabalho" ou "Cooperativa Social", conforme o caso." (NR)

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9.3. .....

A cooperativa deverá delimitar seu objetivo, isto é, quais os serviços diretos que serão prestados aos associados, bem como os objetos de
funcionamento e operacional, realizados com fins à consecução do objetivo delineado, informando as atividades desenvolvidas (art. 4º, 5º e 7º da Lei nº 5.764, de 1971).

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Seção III

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6. .....

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Notas:

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VI - O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social da sociedade.

....." (NR)

Art. 7º O empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa que tiveram seus registros cancelados, com base no revogado art. 60 da Lei nº 8.934, de 1994, poderão reativá-los perante a Junta Comercial, desde que obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Parágrafo único. Considerando que o procedimento de cancelamento gerava a perda automática da proteção ao nome empresarial, caso seja constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu nome empresarial.

Art. 8º Ficam revogados:

I - da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020:

a) o § 4º do art. 23;

b) o parágrafo único do art. 35;

c) o § 1º do art. 36,

d) o inciso III do art. 58;

e) os arts. 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114;

f) o item 1.3 do capítulo I, a Nota do item 4.8 do capítulo II, da seção II, o item 11.2 da Lista de Exigências do Manual de Registro de Empresário Individual;

g) o item 1.4 do capítulo I, a Nota do item 4.12 do capítulo II, da seção III, os itens 4.1 e 12.2 da Lista de Exigências, do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

h) o item 1.4 do capítulo I, a Nota do item 4.12 do capítulo II, da seção IV, os itens 4.1 e 14.2 da Lista de Exigências, do Manual de Registro de Sociedade Limitada;

i) o item 1.4 do capítulo I e a Nota da seção IX, do Manual de Registro de Sociedade Anônima;

j) o item 1.3 do capítulo I e a Nota do item 11 do capítulo II, da seção II, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa;

k) o parágrafo único do art. 60, do Modelo padronizado de Estatuto Social de Cooperativa, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa;

l) o parágrafo único do art. 67, do Modelo padronizado de Estatuto Social de Cooperativa de Trabalho, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa; e

m) o anexo IX.

II - a Instrução Normativa DREI nº 65, de 6 de agosto de 2019.

III - o § 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS