O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 358 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o documento eletrônico de informações denominado Arquivo Magnético Telecomunicações - AMTEL - que tem como objetivo fornecer ao fisco dados sobre as prestações de serviços realizadas por prestadora de serviço de telecomunicação, relacionado ao Apêndice XII do Anexo XIII - Atividades Especiais, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Art. 2º O AMTEL é um documento de apresentação mensal e obrigatória para prestador de serviço de telecomunicação inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - que utilizar a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, mesmo que não tenha havido prestação no período de apuração.

Parágrafo único. A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação, fica responsável pela entrega do AMTEL, relativo aos dados das prestações realizadas pelo estabelecimento da empresa antecessora.

Art. 3º O AMTEL deve ser apresentado com formatação compactada, utilizando-se de "software" de compactação comum ao mercado, no padrão Windows/DOS, em mídia não regravável, em formato de texto, obedecendo ao leiaute previsto no Manual de Instrução de Preenchimento do AMTEL constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 4º A entrega do AMTEL deve ser efetuada na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição onde a empresa possui cadastro no Estado de Goiás nos seguintes prazos:

I - para arquivo contendo dados referentes às operações efetuadas no mês de apuração, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;

II - para arquivo de retificação:

a) até 30 (trinta) dias após o prazo normal de entrega, se a retificação ocorrer por iniciativa do contribuinte;

b) no prazo indicado na notificação que solicitar retificação de dados, expedida pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. No ato da entrega do AMTEL é gerado um recibo de caráter provisório, tornando-se definitivo após teste de consistência e verificação da observância das especificações contidas no Manual de Instrução de Preenchimento do AMTEL.

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de outubro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 27 dias do mês de setembro de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda

O AMTEL compõe-se dos seguintes tipos de registros:

I - REGISTRO TIPO 01: Identificação do estabelecimento informante;

II - REGISTRO TIPO 02: Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, mod. 22;

III - REGISTRO TIPO 03: Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação classificada por Serviços;

IV - REGISTRO TIPO 04: Códigos de Serviços;

V - REGISTRO TIPO 05: Resumo do Faturamento por Serviços;

VI - REGISTRO TIPO 06: Cadastro dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações;

VII - REGISTRO TIPO 07: Dados sobre utilização de cartões e assemelhados;

VIII - REGISTRO TIPO 08: Totalização do Arquivo.

Campo 01 - TIPO: Informar o tipo de registro a que se refere, neste caso, com o número "01";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Preencher com o ano e mês de referência das informações constantes da nota fiscal, no formato AAAAMM;

Campo 03 - CNPJ/MF: CNPJ do declarante;

Campo 04 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: Informar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás do declarante;

Campo 05 - NOME DO CONTRIBUINTE: Preencher com o nome razão social/denominação do declarante;

Campo 06 - MUNICÍPIO: Informar o nome do município do estabelecimento do declarante;

Campo 07 - UNIDADE DA FEDERAÇÃO: Sigla da unidade da Federação do declarante;

Campo 08 - E-MAIL: E-mail de contato do estabelecimento declarante;

No REGISTRO TIPO 02, deve ser informado os dados das notas fiscais de serviços de telecomunicações - modelo 22, por nota fiscal e por soma dos valores dos serviços de telecomunicação prestados aos usuários, no período de referência, observadas as instruções a seguir:

Campo 01 - TIPO: Informar o dado relativo ao tipo de registro, neste caso, com o número "02";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Preencher com dado relativo ao ano e mês de referência das informações constantes da nota fiscal, no formato AAAAMM;

Campo 03 - CNPJ/MF ou CPF: CNPJ do tomador de serviços de telecomunicação. Em se tratando de pessoa física ou estabelecimento não obrigado à inscrição no CNPJ/MF, gerar com o dado do CPF;

Campo 04 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: Informar inscrição no CCE do tomador de serviços de telecomunicação. Tratando-se de prestações de serviços de telecomunicação efetuada diretamente com o exterior ou com pessoa não obrigada à inscrição no CCE, deve ser gerado com a sigla "EX" ou o termo "ISENTO", conforme o caso;

Campo 05 - UF: Sigla da unidade da Federação onde o tomador de serviço de telecomunicação se encontra estabelecido. Tratando-se de prestação efetuada diretamente para o exterior, gerar com a sigla "EX";

Campo 06 - MODELO: Informar o dado relativo ao modelo do documento fiscal, neste caso o dado a ser informado é "22";

Campo 07 - SÉRIE: Informar a seriação do documento fiscal. Tratando-se de documento sem seriação, deixar em branco;

Campo 08 - SUBSÉRIE: Informar a subseriação do documento fiscal. Tratando-se de documento fiscal sem subsérie, deixar em branco;

Campo 09 - NÚMERO: Preencher com o número da nota fiscal de serviço de telecomunicação emitida em algarismo "corrido";

Campo 10 - NÚMERO DO TELEFONE: Preencher com dado relativo à numeração do terminal telefônico do tomador de serviço de telecomunicação;

Campo 11 - NÚMERO DO USUÁRIO DO SERVIÇO: Preencher com a numeração atribuída ao tomador de serviço de telecomunicação no cadastro de cliente da prestadora de serviços de telecomunicação;

Campo 12 - CICLO: Informar o ciclo de faturamento a que pertence o respectivo documento fiscal;

Campo 13 - DATA DA EMISSÃO: Informar a data da emissão do documento fiscal;

Campo 14 - DATA DO VENCIMENTO: Preencher com a data do vencimento do valor constante do documento fiscal, para efeito de pagamento do serviço de telecomunicação utilizado pelo tomador de serviço de telecomunicação;

Campo 15 - VALOR TOTAL: Preencher com o valor total do documento fiscal, independentemente da operação estar sujeita ou não à incidência do ICMS, com dois decimais sem vírgula;

Campo 16 - BASE DE CÁLCULO DO ICMS: Informar o valor da base de cálculo do ICMS constante do documento fiscal, com dois decimais sem vírgula;

Campo 17 - VALOR DO ICMS: Informar o valor do ICMS constante do documento fiscal, com dois decimais sem vírgula;

Campo 18 - ISENTA OU NÃO-TRIBUTADA: Informar o valor do serviço de telecomunicação, não tributado pelo ICMS devido a benefício fiscal de isenção ou não incidência, com dois decimais sem vírgula;

Campo 19 - OUTRAS: Preencher com outros valores, relativos a operação e/ou prestação realizada, não prevista no campo de incidência do ICMS, portanto, não sujeita à tributação do ICMS, com dois decimais sem vírgula,

Campo 20: Informar com "N", caso se tratar de documento fiscal regularmente emitido e com "S", quando se tratar de documento cancelado.

O registro TIPO 3 deve informar os dados relativos aos itens das notas fiscais de serviços de telecomunicações - modelo 22 emitidas, relativamente ao período de referência a qual se refere, observando as seguintes instruções:

a) havendo mais de um item do mesmo tipo de serviço de telecomunicação no mesmo documento fiscal, deve proceder ao agrupamento de tal forma que informe o serviço e o respectivo valor em um único registro;

b) em um mesmo documento fiscal poderá haver mais de um registro, dependendo da diversidade de serviços prestados para um mesmo tomador de serviços. Cada tipo diferente de serviço constitui um registro, repetindo-se o número do documento fiscal e demais dados que são comuns.

Campo 01 - TIPO: Informar o dado relativo ao tipo de registro, neste caso com o número "03";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Instrução constante do Campo 02 do registro Tipo 02;

Campo 03 - CNPJ/MF ou CPF : Instrução constante do Campo 03 do registro Tipo 02;

Campo 04 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: Instrução constante do Campo 04 do registro Tipo 02;

Campo 05 - MODELO: Instrução constante do Campo 06 do registro Tipo 02;

Campo 06 - SÉRIE: Instrução constante do Campo 07 do registro Tipo 02;

Campo 07 - SUBSÉRIE: Instrução constante do Campo 08 do registro Tipo 02;

Campo 08 - NÚMERO: Instrução constante do Campo 09 do registro Tipo 02;

Campo 09 - NÚMERO DO TELEFONE: Instrução constante do Campo 10 do registro Tipo 02;

Campo 10 - NÚMERO DO USUÁRIO: Instrução constante do Campo 11 do registro Tipo 02;

Campo 11 - CICLO: Instrução constante do Campo 12 do registro Tipo 02;

Campo 12 - CLASSE: Preencher com o número "1", quando se tratar de classe residencial, e com "2" nos demais casos;

Campo 13 - CFOP: Preencher com o Código fiscal de operação e prestação, em cada registro relativo ao serviço prestado;

Campo 14 - CÓDIGO DO SERVIÇO: Informar o dado relativo ao código do serviço prestado constante do documento fiscal utilizado pelo contribuinte. A descrição e os demais atributos do serviço devem ser informados no registro TIPO 4;

Campo 15 - VALOR DO SERVIÇO: Preencher com o valor total bruto do serviço prestado, relativo ao serviço informado neste registro. Havendo mais de um item do mesmo tipo de serviço na nota fiscal, proceder ao agrupamento e ao somatório dos mesmos de modo que sejam informados em um único registro, com dois decimais sem vírgula;

Campo 16 - BASE DE CÁLCULO DO ICMS: Preencher com o valor da base cálculo do ICMS, relativo ao serviço informado neste registro. Havendo mais de um item do mesmo tipo de serviço na nota fiscal, proceder ao agrupamento e ao somatório dos mesmos de modo que sejam informados em um único registro, com dois decimais sem vírgula;

Campo 17 - VALOR DO ICMS: Informar o valor do ICMS, relativo ao serviço informado neste registro, havendo mais de um item do mesmo tipo de serviço na nota fiscal, proceder ao agrupamento e ao somatório dos mesmos de modo que sejam informados em um único registro, com dois decimais sem vírgula;

Campo 18 - ISENTA OU NÃO TRIBUTADA: Informar o valor do serviço de telecomunicação amparado com a isenção ou a não incidência do ICMS, havendo mais de um item do mesmo tipo de serviço na nota fiscal, proceder ao agrupamento e o somatório do referido valor, de tal forma que seja informado em um único registro com dois decimais sem vírgula;

Campo 19 - Outras: Informar outros valores relativos a operação e/ou prestação realizada informada neste registro, não prevista no campo de incidência do ICMS, não sujeita à tributação do ICMS. Havendo mais de um item do mesmo tipo de serviço na nota fiscal, proceder ao agrupamento e o somatório do referido valor, de tal forma que seja informado em um único registro, com dois decimais sem vírgula,

Campo 20 - Alíquota do ICMS: Preencher com a alíquota utilizada, relativa ao dado informado neste registro, e para os serviços informados nos campos 18 e 19, preencher com "00", com dois decimais sem vírgula,

O registro TIPO 4 deve informar somente os dados relativos aos serviços prestados, constantes das notas fiscais de serviços de telecomunicações - modelo 22, emitidas no período de referência, não sendo necessário informar todos os itens da tabela (tabela completa dos serviços) observando as instruções abaixo:

Campo 01 - TIPO: Informar o tipo do registro, neste caso com o número "04";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Instrução constante do Campo 02 do registro Tipo 02;

Campo 03 e Campo 04: Preencher com a data em que instituiu o serviço e a data em que deixou de fornecê-lo aos usuários;

Campo 05 - CÓDIGO DE SERVIÇO: Informar a codificação utilizada para identificar dos serviços prestados, constantes das notas fiscais de serviços de telecomunicação emitidas no período em referência;

Campo 06 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Informar a descrição detalhada do serviço prestado constante da tabela de código do serviço, havendo diferença entre este e o que consta da nota fiscal emitida, informar as duas descrições.

O registro TIPO 5 deve informar o resumo dos serviços prestado constantes das notas fiscais de serviços de telecomunicações - modelo 22, emitidas no período de referência, observando as instruções abaixo:

Campo 01 - TIPO: Preencher com o dado relativo ao tipo de registro, neste caso, com o número "05";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Instrução constante do Campo 02 do registro Tipo 02;

Campo 03 - CÓDIGO DO SERVIÇO: Preencher com o código do serviço de telecomunicação prestado, utilizado no documento fiscal emitido no período em referência;

Campo 04 - Descrição do Serviço: Preencher com a descrição detalhada do serviço de telecomunicação, relativo ao código constante do campo 03;

Campo 05 - Valor Total: Informar o somatório do valor total bruto do serviço prestado, relativo ao código de serviço constante do campo 03, com dois decimais sem vírgula;

Campo 06 - Base de Cálculo do ICMS: Informar o somatório do valor base de cálculo do ICMS do serviço prestado, relativo ao código de serviço constante do campo 03, com dois decimais sem vírgula;

Campo 07 - Valor do ICMS: Informar o somatório do valor do ICMS do serviço prestado, relativo ao código de serviço constante do campo 03, com dois decimais sem vírgula;

Campo 08 - Isento ou não-tributado: Informar o somatório do valor dos serviços prestados isentos e não-tributado, relativo ao código de serviço constante do campo 03, com dois decimais sem vírgula;

Campo 09 - Outros: Informar o somatório de outros valores, relativo ao código de serviço constante do campo 03, com dois decimais sem vírgula.

O REGISTRO TIPO 6 deve informar os dados cadastrais dos tomadores dos serviços de telecomunicação no período em referência, observadas as instruções abaixo:

Campo 01 - TIPO: Informar o dado relativo ao tipo de registro, neste caso, com o número "06";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Instrução constante do Campo 02 do registro Tipo 02;

Campo 03 - NÚMERO DO USUÁRIO: Instrução constante do Campo 11 do registro Tipo 02;

Campo 04 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: Preencher com o nome ou razão social do tomador do serviço de telecomunicação;

Campo 05 - CNPJ/CPF: Instrução constante do Campo 03 do registro Tipo 02;

Campo 06 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: Instrução constante do Campo 04 do registro Tipo 02;

Campo 07 - NÚMERO DO TELEFONE: Instrução constante do Campo 10 do registro Tipo 02;

Campo 08 - ENEDEREÇO: Preencher com dados sobre o endereço do tomador do serviço de telecomunicação (avenida, rua, bairro etc.);

Campo 09 - MUNICÍPIO DE INSTALAÇÃO DO TELEFONE: Preencher com o nome do Município onde está instalado o terminal telefônico;

Campo 10 - CIDADE: Preencher com o nome da cidade onde o tomador do serviço de telecomunicação se encontra instalado;

Campo 11 - UF: Instrução constante do Campo 05 do registro Tipo 02;

Campo 12 - CICLO: Instrução constante do Campo 12 do registro Tipo 02;

Campo 13 - MODELO: Instrução constante do Campo 06 do registro Tipo 02;

Campo 14 - SÉRIE: Instrução constante do Campo 07 do registro Tipo 02;

Campo 15 - SUBSÉRIE: Instrução constante do Campo 08 do registro Tipo 02;

Campo 16 - NÚMERO: Instrução constante do Campo 09 do registro Tipo 02;

O registro TIPO 7 deve informar os dados relativos aos serviços de telecomunicação prestados por meio de terminal telefônico, fixo público ou não, na modalidade de cartão indutivo ou assemelhados, e por meio de terminal telefônico móvel, na modalidade de pré-pagos, no período em referência, observadas as instruções abaixo:

Campo 01 - TIPO: Preencher com o dado relativo ao tipo de registro, neste caso, com o número "07";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Instrução constante do Campo 02 do registro Tipo 02;

Campo 03 - NÚMERO DO TELEFONE: Instrução constante do Campo 10 do registro Tipo 02;

Campo 04 - ENDEREÇO: Preencher com os dados sobre o endereço onde se encontram instalados os terminais telefônicos fixo público ou não (avenida, rua, bairro etc.);

Campo 05 - CIDADE: Preencher com o nome da cidade onde está instalado o terminal telefônico fixo, público ou não, na modalidade de cartão indutivo ou assemelhado e a cidade onde está habilitado o terminal telefônico móvel, na modalidade de pré-pagos;

Campo 06 - LEITURA INICIAL: Informar a quantidade inicial, que deve ser a quantidade final do período anterior, para efeito de cálculo dos "PULSOS" (medida adotada para calcular a quantidade de serviços locais prestada). Se houver outro tipo de medida, informar a quantidade inicial deste;

Campo 07 - LEITURA FINAL: Informar com a quantidade final, que deve ser a quantidade inicial do período seguinte, para efeito de cálculo dos "PULSOS" (medida adotada para calcular a quantidade de serviços locais prestada). Se houver outro tipo de medida, informar a quantidade final deste;

Campo 08 - CÓDIGO: Instrução constante do Campo 03 do registro Tipo 05;

Campo 09 - QUANTIDADE DE PULSO: Preencher com a quantidade de pulso consumida pelo tomador do serviço de telecomunicação, já descontada a quantidade relativa à franquia legal, se houver, na utilização deste, no período em referência;

Campo 10 - QUANTIDADE DE CRÉDITO: Informar com a quantidade de crédito utilizada pelo tomador do serviço de telecomunicação na utilização deste, no período em referência.

O registro TIPO 8 deve informar os dados relativos a cada tipo de registro, que tem por objetivo a verificação da consistência dos arquivos apresentados à Secretaria da Fazenda, observadas as instruções abaixo:

Campo 01 - TIPO: Informar com o tipo de registro, neste caso, com o número "08";

Campo 02 - PERÍODO DE REFERÊNCIA: Instrução constante do Campo 02 do registro Tipo 02;

Campo 03 - TOTAL DE REGISTROS TIPO 02: Informar com a quantidade dos registros do Tipo 02. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 04 - TOTAL DE REGISTROS TIPO 03: Informar com a quantidade dos registros do Tipo 03. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 05 - TOTAL DE REGISTROS TIPO 04: Informar com a quantidade dos registros do Tipo 04. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 06 - TOTAL DE REGISTROS TIPO 05: Informar com a quantidade dos registros do Tipo 05. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 07 - TOTAL DE REGISTROS TIPO 06: Informar com a quantidade dos registros do Tipo 06. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 08 - TOTAL DE REGISTROS TIPO 07: Informar com a quantidade dos registros do Tipo 07. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 09 - TOTAL DE REGISTROS: Informar a soma do Campo 15 do Tipo 02. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 10 - TOTAL DE REGISTROS: Informar a soma do Campo 16 do Tipo 02. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 11 - TOTAL DE REGISTROS: Informar com a soma do Campo 17 do Tipo 02. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 12 - TOTAL DE REGISTROS: Informar com a soma do Campo 18 do Tipo 02. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor;

Campo 13 - TOTAL DE REGISTROS: Informar com a soma do Campo 19 do Tipo 02. Se esse dado for inferior a 13 (treze) dígitos, preencher com zero à esquerda deste valor.