O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º O Demonstrativo Anual do Movimento Econômico, instituído pelo art. 1º da Portaria nº 379, de 22 de março de 1994, constará de três vias que, após preenchidas, terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue na Delegacia Regional da jurisdição do contribuinte;

II - a 2ª via será entregue na Prefeitura do Município de domicílio do contribuinte;

III - a 3ª via permanecerá com o contribuinte.

Art. 2º As Delegacias Regionais da Fazenda Estadual encaminharão à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, as 1ª vias, para efeito de cálculo do valor adicionado.

Art. 3º As declarações prestadas pelo contribuinte deverão constar no livro Registro de Apuração do ICMS e Documentos Fiscais, e obedecerão os critérios para apuração do valor adicionado constantes no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de novembro de 1990, Lei Federal, que disciplina a distribuição da parcela do ICMS devido pelos Estados e Municípios.

Parágrafo único. As declarações prestadas não deverão conter rasuras e serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda