Instrução Normativa SF nº 6 de 31/01/2001

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 01 fev 2001

Estabelece prazo de entrega da Declaração Anual do Contribuinte - DAC, instituída através do Decreto nº 38.369, de 14 de julho de 2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as disposições do inciso II do art. 7º do Decreto nº 38.369, de 14 de julho de 2000, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

Art. 1º A Declaração Anual do Contribuinte - DAC, instituída por meio do Decreto nº 38.369, de 14 de julho de 2000, deverá ser entregue pelo sujeito passivo, à repartição fiscal, até o dia 30 de abril de 2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 31 de janeiro de 2001.

SÉRGIO DÓRIA

Secretário da Fazenda