Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa DC/ANCINE nº 95, de 08.12.2011, DOU 21.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º Para ser enquadrada como obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação, além de atender cumulativamente as exigências estabelecidas pelo inciso XX, do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 , a obra deverá, ainda, ter sua veiculação restrita, apenas e exclusivamente, a municípios que possuam individualmente, no máximo 1.000.000 (um milhão) de habitantes, conforme dados estatísticos do último anuário publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º A isenção de que trata o inciso IV do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 , abrange somente as obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias que tenham sua veiculação restrita apenas e exclusivamente, a municípios que possuam, individualmente, no máximo 1.000.000 (um milhão) de habitantes, conforme dados estatísticos do último anuário publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Para fins de enquadramento na isenção de que trata o caput, deverá ser encaminhada à ANCINE, no prazo de quinze dias a contar da data da solicitação de registro da obra, o resumo de contrato de produção da obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, com declaração de que a obra está sendo veiculada, apenas e exclusivamente, em municípios com no máximo 1.000.000 (um milhão) de habitantes cada, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Para fins de enquadramento nas tabelas outros segmentos de mercado de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias constantes no Anexo I, relativas ao art. 33, II, d, ambos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 , para todos os segmentos de mercado, serão consideradas as obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias brasileiras, cujo custo total de produção não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Para fins de comprovação da exigência de que trata o caput, deverá ser encaminhada à ANCINE no prazo de quinze dias a contar da data da solicitação de registro da obra, o resumo do contrato de produção da obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa e o DARF com comprovação do pagamento da CONDECINE correspondente.

Art. 4º O pagamento da CONDECINE em segmento de mercado indevido ou a apresentação à ANCINE de declarações incorretas, sujeitarão o contribuinte, além das penalidades constantes na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 , a outras penalidades previstas em legislação específica.

Art. 5º Para fins de registro das obras de que trata o art. 3º deverão ser adotados os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 5, de 29 de maio de 2002 , no que não colidir com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL

Diretor Presidente

ANEXO 1

Modelo de Resumo de Contrato de Produção de Obras Audiovisuais Publicitárias Brasileiras Isentas e da Declaração, de que tratam o Caput do art. 2º e seu Parágrafo Único, da Instrução Normativa nº 6/02 CONTRATADO (Empresa Produtora)

Nome

CNPJ

Registro na ANCINE

Representante Legal

Nome

RG

CPF

CONTRATANTE (Agência ou Anunciante)

Nome

CNPJ

Representante Legal

Nome

RG

CPF.

ANUNCIANTE

Nome

CNPJ

Titulo da Obra -

Produto, bem ou serviço anunciado

Quantidade de versões

Data da assinatura do contrato

Local e data de assinatura:

SIGNATÁRIOS:

CONTRATADO

Nome e assinatura do responsável legal

CONTRATANTE

Nome e assinatura do responsável legal

ANUNCIANTE

Nome a assinatura do responsável legal

DECLARAÇÃO

Declaro que a obra audiovisual publicitária de que trata este resumo de contrato de produção, somente será veiculada em municípios que possuam, individualmente, no máximo 1.000.000 (um milhão) de habitantes, conforme dados estatísticos do último anuário publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Local e Data:

SIGNATÁRIOS:

CONTRATADO

Nome e assinatura do responsável legal

CONTRATANTE

Nome e assinatura do responsável legal

ANUNCIANTE

Nome a assinatura do responsável legal

ANEXO 2

Modelo de resumo de Contrato de Produção de Obras Audiovisuais Publicitárias Brasileiras destinadas a outros segmentos de mercado conforme art. 3º da Instrução Normativa nº 6/02

CONTRATADO (Empresa Produtora)

Nome

CNPJ

Registro na ANCINE

Representante Legal

Nome

RG

CPF.

CONTRATANTE (Agência ou Anunciante)

Nome

CNPJ

Representante Legal

Nome

RG

CPF

ANUNCIANTE

Nome

CNPJ

Titulo da Obra -

Produto, bem ou serviço anunciado -

Quantidade de versões -

Valor da produção - R$

Data da assinatura do contrato -

Local e data de assinatura:

SIGNATÁRIOS:

CONTRATADO

Nome e assinatura responsável legal

CONTRATANTE

Nome e assinatura o responsável legal"