O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;

Considerando, ainda, o disposto no Memo nº 108/2017/SEFAZ/SARE/COFIS, de 19 de setembro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 003/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com a seguinte redação:.

"§ 1º A partir de 01 de outubro de 2017, deverão ser observadas as regras do Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá - versão 1.01, publicado no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, que terá como chave de codificação digital a sequência "25AA2B8BB99DF02150194988F62135D2", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5". (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 7 DE 19/10/2017).

Art. 2º O Anexo único da Instrução Normativa nº 003/2017-GAB/SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - No item 3.2:

"3.2 - Crédito concedido por processo administrativo ou judicial:

Para apropriação do crédito fiscal concedido por meio de processo administrativo o contribuinte deverá observar o disposto no art. 60, § 6º, do RICMS/AP, que determina que o aproveitamento do crédito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor do saldo devedor apurado no período.

O contribuinte deverá obedecer aos seguintes procedimentos em sua escrituração fiscal digital:

* O campo 03 do Registro 1200 será preenchido sempre com o valor constante no campo 07 do Registro 1200 da EFD do período de referência anterior.

** AP02: Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor, limitado a 30%"

II - No item 1.3:

"1.3 - Notas Fiscais de entrada com mercadorias sujeitas a ICMS Antecipação sem encerramento da tributação (antecipação parcial)

1.3.1 - Imposto a apurar na EFD

As notas fiscais de entrada de mercadorias sujeitas à antecipação parcial do imposto (sem encerramento da fase de tributação) deverão ser escrituradas da seguinte forma observando que o creditamento do imposto antecipado só poderá ser realizado após o efetivo recolhimento. Desse modo, a escrituração obedece a duas etapas:

No mês em que o documento fiscal de entrada for escriturado, o contribuinte deve escriturar o débito do ICMS antecipação:

* 1612 - ICMS Antecipação Parcial Declaração

No mês em que for realizado o efetivo recolhimento do ICMS antecipação (sem encerramento), o contribuinte deve se creditar do pagamento:

1.3.2 - Imposto registrado na Fatura

Somente são gerados débitos de antecipação parcial (sem encerramento da tributação) a partir da EFD para contribuintes que a SEFAZ não gera a fatura mensal. Entretanto, deve ser observado que é OBRIGATÓRIA a escrituração na EFD, ainda que o imposto tenha sido registrado na fatura, obedecendo aos procedimentos descritos no item Erro! Fonte de referência não encontrad a. deste Manual de Orientações."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2017.

Gabinete do Secretário em Macapá, 20 de setembro de 2017

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda