O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 17/17 (DOU 05.10.2017), fica acrescentado o Capítulo LXXV com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXV DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com fundamento no Ajuste SINIEF 17/17, fica instituído o regime especial para estabelecer procedimentos relativos as operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, devendo ser observadas as disposições constantes do referido Ajuste."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual