Instrução Normativa CRE/GAB nº 6 DE 10/03/2022
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 10 mar 2022
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a incorporação ao RICMS/RO do Convênio ICMS nº 161/2021 , que alterou o Convênio ICMS nº 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas;
Determina:
Art. 1º Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, com as seguintes redações:
I - o inciso XXVII -A ao artigo 1º (Convênio ICMS nº 161/2021 ):
"Art. 1º .....
.....
"XXVII-A - Laudo de Avaliação Síndrome de Down....."(NR)
II - o modelo de formulário previsto no Anexo XXVII -A, constante no Anexo Único desta Instrução Normativa (Convênio ICMS nº 161/2021 ).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO -
ANEXO XXVII-A LAUDO DE AVALIAÇÃO SÍNDROME DE DOWN (Nota 8-A do Item 46 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO)
| LAUDO DE AVALIAÇÃO | ||
| SÍNDROME DE DOWN | ||
| Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________ | Data:// | |
| IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES | ||
| Nome: | ||
| Data de Nascimento:// | Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino | |
| Identidade no | Órgão Emissor: | UF: |
| Mãe: | ||
| Pai: | ||
| Responsável (Representante legal): | ||
| Endereço: | ||
| Bairro: | ||
| Cidade | CEP: | UF: |
| Fone: | E-mail: | |
| Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada: | ||
| Síndrome de Down - Q.90 (CID-10) - atendido cumulativamente os critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012. | ||
| Descrição Detalhada da Deficiência | ||
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____________________________________ Assinatura Carimbo e registro do CRM Nome: _________________ Endereço: _________________ |
UNIDADE EMISSORA DO LAUDO Identificação: CNPJ: Nome e CPF do responsável: _________________ Assinatura do responsável |
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