Instrução Normativa RE nº 61 DE 17/08/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 23 ago 2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CXXXI	Fabricantes de mercadorias para uso naval e "offshore"	138 "

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9º, CLXXXIV	Rações animais e seus insumos para destinatários de municípios do semiárido brasileiro em situação de emergência ou calamidade pública	144
Livro I, art. 9º, CLXXXV	Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para Centrais Geradoras Hidrelétricas ou Pequenas Centrais Hidrelétricas	145
Livro I, art. 9º, CLXXXVI	Cinzas de casca de arroz	146 "
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, LXIII	Bebidas alimentares à base de soja	659 "

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
"Livro III, art. 1º-A, XXI	Laminados planos para fabricação de partes e acessórios destinados a fabricante de veículos beneficiário do FOMENTAR/RS	132
Livro III, art. 1º-A, XXII	Mercadorias destinadas a estabelecimento industrial, para a fabricação de reboques e semirreboques	133 "

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.