Instrução Normativa MCid nº 63 de 20/10/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 2010
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 57, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre os calendários para enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2010.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e considerando as diretrizes da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007,
Resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 57, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de setembro de 2010, Seção 1, página 29, que dispõe sobre os calendários para enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, referentes ao exercício orçamentário de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PRÓ-MORADIA
CALENDÁRIO PARA ENQUADRAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
EXERCÍCIO 2010
MUNICÍPIOS GRUPO 1
| ETAPAS | ATIVIDADES | PRAZOS | |||
| 1 | Apresentação de propostas de operação de crédito, na forma de consulta- prévia, por meio de formulário eletrônico. | De 17 de maio a 11 de junho de 2010 | |||
| 2 | Enquadramento das propostas de operação de crédito apresentadas, pelo Gestor da Aplicação. | Até 9 de julho de 2010 | |||
| 3 | Pré-seleção das propostas de operação de crédito apresentadas, no que compete ao Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. | Até 20 de agosto de 2010 | |||
| 4 | Pré-seleção das propostas de operação de crédito apresentadas, no que compete ao Gestor da Aplicação. | Até 30 de setembro de 2010 | |||
| 5 | Seleção das propostas de operação de crédito apresentadas pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC. |
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ANEXO II
PRÓ-MORADIA
CALENDÁRIO PARA ENQUADRAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
EXERCÍCIO 2010
MUNICÍPIOS GRUPOS 2 e 3
| ETAPAS | ATIVIDADES | PRAZOS | |||
| 1 | Apresentação de propostas de operação de crédito, na forma de consulta prévia, por meio de formulário eletrônico. | De 21 de junho a 30 de julho de 2010 | |||
| 2 | Enquadramento das propostas de operação de crédito apresentadas, pelo Gestor da Aplicação. | Até 30 de agosto de 2010 | |||
| 3 | Pré-seleção das propostas de operação de crédito apresentadas, no que compete ao Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento -GEPAC. | Até 12 de novembro de 2010 | |||
| 4 | Seleção das propostas de operação de crédito apresentadas pelo Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC. |
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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA