O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 626-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Para efetuar o estorno de débito do valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, na forma prevista no art. 626-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá:

I - emitir, no mês de referência em que pretenda efetuar o crédito do imposto, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica cujo imposto destacado deva ser objeto de estorno, consignando a seguinte observação: "Nota Fiscal emitida nos termos do § 1º do art. 626-I do RICMS, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica nº ____ de __/__/__, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto";

II - elaborar relatório de estorno de débito, observadas as instruções do Manual de Orientação anexo;

III - emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa ao estorno de débito, pelo montante do imposto apurado.

§ 1º A NF-e prevista no inciso III do caput:

I - poderá ser emitida até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao de apropriação efetiva do crédito, observado o disposto no inciso I do caput deste artigo;

II - deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação aplicável:

a) no campo "Descrição do Produto", a expressão "Estorno de Débito, conforme Instrução Normativa SEF nº ___/___ (deverá constar o nº desta Instrução Normativa)";

b) como valor da operação, o somatório dos valores totais das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto de estorno;

c) como base de cálculo, o somatório das bases de cálculo discriminadas nas Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto de estorno;

d) como destaque do ICMS, o somatório dos valores do imposto destacados nas Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto de estorno;

e) no campo "CFOP", o nº 1.207;

III - deverá ser escriturada regularmente no Livro Registro de Entradas no mês de emissão, devendo o imposto nela destacado ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º O contribuinte deverá entregar o relatório previsto no inciso II do caput, gravado em meio eletrônico óptico não regravável do tipo CD -R ou DVD -R, à Gerência de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda até o último dia do mês subsequente ao do estorno.

Art. 2º A obrigação de prestar ao fisco as informações contidas no relatório de estorno de débito será considerada descumprida na forma e/ou no prazo, ficando o contribuinte sujeito à lavratura de Auto de Infração e às demais sanções administrativas cabíveis, quando for constatado que o respectivo relatório, por exemplo:

I - não é íntegro;

II - está incompleto ou com omissão de informações;

III - não foi entregue no prazo regulamentar.

Art. 3º A empresa distribuidora de energia elétrica deverá entregar o relatório, nos termos desta Instrução Normativa, para o exercício:

I - 2011, até o último dia de novembro de 2016;

II - 2012, até o último dia de dezembro de 2016;

III - 2013, até o último dia de janeiro de 2017;

IV - 2014, até o último dia de fevereiro de 2017;

V - 2015, até o último dia de março de 2017.

Parágrafo único. Relativamente aos períodos de 2016 anteriores à publicação desta Instrução Normativa, o relatório deverá ser entregue até o último dia de abril de 2017.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de outubro de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda