(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 29/07/2022):

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer controle eletrônico, automatizado e sistemático das operações de compra, venda, bem como das despesas e declarações de estoque das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;

Considerando a necessidade da realização de monitoramento e acompanhamento sistemático e contínuo das empresas optantes pelo Simples Nacional;

Considerando a necessidade do Fisco promover um ambiente de competitividade mais justo entre as empresas; e

Considerando a necessidade de dar transparência às ações do Fisco e permitir a autorregularização dos contribuintes,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) poderá conferir ao contribuinte a possibilidade de autorregularização relativa às diferenças de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a recolher encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo Fisco, mediante acompanhamento e controle eletrônico, automatizado, sistematizado e contínuo do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º O acompanhamento e o controle de que trata o caput deste artigo será realizado, preferencialmente, de forma conjunta pela Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE) e pela Coordenadoria de Análise Avançada de Dados (COAAD), no âmbito de suas atribuições.

§ 2º A SEFAZ, quando da verificação do cumprimento das obrigações tributárias das empresas de que trata este artigo, analisará as operações de compra, venda, despesas, declarações do valor do estoque, bem como o valor das mercadorias inventariadas a elas relativas, bem como poderá examinar se durante o ano-calendário ocorreram situações que as tenham feito incorrer nos seguintes eventos:

I - o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade (Evento 379);

II - o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade (Evento 380).

§ 3º O acompanhamento e controle poderão resultar na exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, na forma disposta no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, observados os efeitos das exclusões de que trata o
art. 84 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, quando for o caso.

Art. 2º O acompanhamento e controle terão como fonte primária de dados os documentos fiscais eletrônicos, bem como todos os elementos existentes nos bancos de dados da SEFAZ relativos aos contribuintes e seus sócios ou sócios-gerentes, ou quaisquer outras informações obtidas de órgãos ou instituições governamentais federais, estaduais e municipais, devendo ser considerados, prioritariamente, os seguintes arquivos:

I - Escrituração Fiscal Digital (EFD);

II - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D);

III - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

IV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

V - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e);

VI - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

VII - Protocolo Emissor de Cupom Fiscal - ECF nº 04/2001;

VIII - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;

IX - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

X - Inventário.

Parágrafo único. Constituem, ainda, fontes de dados para o acompanhamento de que trata esta Instrução Normativa as informações provenientes de instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito ou débito, adquirentes, subadquirentes ou facilitadoras de pagamento, bem como de quaisquer outras operadoras de meios eletrônicos ou arranjos de pagamentos.

Art. 3º A apuração do resultado do ICMS a recolher de que trata o caput do art. 1º deverá ser comunicada ao contribuinte através de notificação, por meio do Portal do Simples Nacional, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), devendo ser concedido ao contribuinte o prazo de 90 (noventa) dias para autorregularização, através do pagamento espontâneo do imposto devido, bem como das multas autônomas, quando for o caso, observado o seguinte:

I - considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu DTE-SN ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme o disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - caso a consulta não venha a ser efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da mensagem no DTE-SN, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término deste prazo, conforme o disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 1º Caso a pessoa jurídica não se manifeste ou não promova a sua autorregularização no prazo de que trata o caput deste artigo, será emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional, de conformidade com o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 13, de 2008.

§ 2º O Evento 380 define a exclusão do Simples Nacional para as atividades de comércio e de indústria, bem como para as prestações de serviços de comunicação, podendo ser objeto de autorregularização, de acordo com as declarações a serem prestadas por meio das obrigações acessórias exigíveis.

Art. 4º A apuração relativa ao Evento 379 considerará:

I - o Custo da Mercadoria Vendida (CMV), calculado a partir da fórmula: "CMV = Estoque inicial + Compras - ICMS Compras - Devoluções de Compras + ICMS Devoluções Compras + Transferência Recebida - ICMS Transferência Recebida - Devolução Transferência Recebida + ICMS de Devolução de Transferência Recebida + Bonificações Recebidas - ICMS de Bonificações Recebidas - Estoque Final";

II - a Receita Líquida de Venda (RLV), calculada a partir da fórmula: "RLV = Vendas - ICMS de Vendas - Devolução de Vendas + ICMS sobre Devolução de Vendas";

III - a Demonstração do Resultado com Mercadorias (DRM), calculada a partir da fórmula: "DRM = Receita Líquida de Venda + Transferência Expedida Líquida + Bonificações Expedidas Líquidas - CMV".

§ 1º Incorre na situação do Evento 379 o contribuinte que tenha o CMV maior que 120% (cento e vinte por cento) das receitas líquidas de vendas.

§ 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, não se enquadram no Evento 379 as empresas com código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) iniciado por 05 a 09 e 10 a 33.

§ 3º Na verificação da ocorrência referente ao Evento 379, deverão ser considerados os seguintes CFOPs:

I - nas operações de compras, os CFOPs 1.101, 1.102, 1.111, 1.113, 1.116, 1.117, 1.118, 1.120, 1.121, 1.122, 1.124, 1.125, 1.251, 1.301, 1.302, 1.303, 1.304, 1.305, 1.306 1.352, 1.353, 1.354, 1.355, 1.356, 1.401, 1.403, 1.501, 1.651, 1.652, 1.932, 2.101, 2.102, 2.111, 2.113, 2.116, 2.117, 2.118, 2.120, 2.121, 2.122, 2.124, 2.125, 2.301, 2.302, 2.303, 2.304, 2.305, 2.306, 2.352, 2.353, 2.354, 2.355, 2.356, 2.401, 2.403, 2.501, 2.651, 2.652, 2.932, 3.101, 3.102, 3.127, 3.251, 3.301, 3.352, 3.353, 3.354, 3.355, 3.356, 3.651 e 3.652;

II - nas operações de devolução de compras, os CFOPs 5.201, 5.202, 5.205, 5.410, 5.411, 5.412, 5.413, 5.503, 5.660, 5.661, 5.662, 6.201, 6.202, 6.205, 6.410, 6.411, 6.503, 6.660, 6.661, 6.662, 7.201, 7.202 e 7.211;

III - nas operações de transferência recebidas, os CFOPs 1.151, 1.152, 1.153, 1.408, 1.409, 1.658, 1.659, 2.151, 2.152, 2.153, 2.408, 2.409, 2.658 e 2.659;

IV - nas operações de devolução de transferência recebidas, os CFOPs 5.208, 5.209, 6.208 e 6.209;

V - nas operações de bonificação recebidas, os CFOPs 1.910, 1.911, 2.910 e 2.911;

VI - nas operações de vendas, os CFOPs 5.101, 5.102, 5.103, 5.104, 5.105, 5.106, 5.109, 5.110, 5.111, 5.112, 5.113, 5.114, 5.115, 5.116, 5.117, 5.118, 5.119, 5.120, 5.122, 5.123, 5.251, 5.252, 5.253, 5.254, 5.255, 5.256, 5.257, 5.258, 5.301, 5.302, 5.303, 5.304, 5.305, 5.306, 5.307, 5.401, 5.402, 5.403, 5.405, 5.501, 5.502, 5.651, 5.652, 5.653, 5.654, 5.655, 5.656, 5.922, 6.101, 6.102, 6.103, 6.104, 6.105, 6.106, 6.107, 6.108, 6.109, 6.110, 6.111, 6.112, 6.113, 6.114, 6.115, 6.116, 6.117, 6.118, 6.119, 6.120, 6.122, 6.123, 6.251, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.301, 6.302, 6.303, 6.304, 6.305, 6.306, 6.307, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.501, 6.502, 6.651, 6.652, 6.653, 6.654, 6.655, 6.656, 7.101, 7.102, 7.105, 7.106, 7.127, 7.251, 7.301, 7.501, 7.651 e 7.654;

VII - nas operações de devolução de vendas, os CFOPs 1.201, 1.202, 1.203, 1.204, 1.205, 1.410, 1.411, 1.503, 1.504, 1.660, 1.661, 1.662, 2.201, 2.202, 2.203, 2.204, 2.205, 2.410, 2.411, 2.503, 2.504, 2.660, 2.661, 2.662, 3.201, 3.202, 3.211 e 3.503;

VIII - nas operações de transferência expedidas, os CFOPs 5.151, 5.152, 5.153, 5.155, 5.156, 5.408, 5.409, 5.658, 5.659, 6.151, 6.152, 6.153, 6.155, 6.156, 6.408, 6.409, 6.658 e 6.659;

IX - nas operações de devolução de transferência expedidas, os CFOPs 1.208, 1.209, 2.208 e 2.209;

X - nas operações de bonificação expedidas, os CFOPs 5.910, 5.911, 6.910 e 6.911.

§ 4º Os descontos incondicionais concedidos e especificados nos documentos fiscais de venda deverão ser deduzidos com a finalidade de não impactar a receita líquida obtida.

§ 5º A apuração abrangerá:

I - todas as empresas que pertencerem ao mesmo CNPJ básico, devendo ser deduzidas do levantamento a ser realizado as transferências entre os estabelecimentos que a compõem;

II - as receitas decorrentes de exportação para efeitos de controle do limite adicional de exportação, inclusive quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 6º Na verificação da ocorrência referente ao Evento 379:

I - as operações de vendas deverão levar em conta as receitas de vendas decorrentes de ECF, NFC-e e CF-e dos contribuintes que façam uso de equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda, quer seja estabelecimento industrial, atacadista ou varejista, inclusive quando prestar serviços incluídos na competência dos municípios;

II - as empresas de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os contratos de compra juntamente com as Notas Fiscais pelas aquisições dos links de internet, conhecidos como Linha Dedicada, fornecida à empresa optante para prestação do serviço de comunicação multimídia aos usuários finais pessoas físicas ou jurídicas.

§ 7º As receitas decorrentes de operações de que trata o inciso VI do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, além do registro no Livro Caixa, deverá estar informada na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) como ganhos de capital, caso haja, a ser anexado como prova em eventual contestação ou recurso de processo de autorregularização, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e o documento fiscal.

Art. 5º Da apuração do resultado do ICMS a recolher de que trata esta Instrução Normativa poderá ser apresentado defesa prévia ou recurso ao Coordenador da COATE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da apuração ao contribuinte.

§ 1º O contribuinte deverá instruir o recurso com os documentos fiscais, contábeis e financeiros necessários para comprovar as suas alegações.

§ 2º No Livro Caixa deverá estar escriturada toda sua movimentação financeira e bancária, conforme art. 63, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

§ 3º Na ausência do Livro Caixa, o Livro Razão será aceito para comprovação dos registros contábeis.

§ 4º Os contratos de mútuo somente serão aceitos como justificativa de ingresso de receita quando, cumulativamente:

I - estiverem formalizados por contrato escrito, registrado em cartório, no qual figure como mutuário o próprio contribuinte;

II - houver comprovação do efetivo ingresso do valor objeto do mútuo em conta bancária da empresa durante o exercício em que tenham sido apuradas eventuais diferenças de receita ou de compras;

III - o valor objeto do mútuo tenha sido:

a) escriturado no livro Caixa ou Razão à data em que efetivamente ingressou na conta bancária da empresa;

b) informado na declaração de Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica mutuante, nos casos em que o contrato de mútuo não tenha sido celebrado com instituição financeira oficial.

§ 5º As doações ao contribuinte somente justificarão o ingresso de receitas quando, cumulativamente:

I - estiverem registradas no Livro Caixa ou Razão;

II - forem declaradas no Imposto de Renda do doador referente ao exercício financeiro analisado, com pagamento do ITCD, se devido;

III - comprovado o efetivo ingresso do valor doado em conta bancária da empresa durante o exercício em que tenham sido apuradas eventuais diferenças de receita ou de compras.

§ 6º As receitas não operacionais deverão estar registradas nos Livros Caixa ou Razão, com a devida comprovação financeira ou contratual.

Art. 6º As apurações realizadas na forma desta Instrução Normativa não obstam a realização de ação fiscal restrita em relação ao mesmo período analisado.

Art. 7º A autorregularização da empresa optante pelo Simples Nacional dar-se-á mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - quando o valor da omissão de receitas ensejar a apuração de todos os tributos dentro do PGDAS-D, inclusive do ICMS, a retificação deverá ser feita mensalmente, com o recolhimento dos tributos devidos por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

II - quando o valor da omissão de receitas detectada seja relativo a operações sujeitas ao ICMS, tributadas pelo regime de substituição tributária devido por entradas, com imposto efetivamente recolhido, o contribuinte deve efetuar o pagamento da penalidade prevista no item 2 da alínea "b" do inciso III do art. 123 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com redução de até 70% (setenta por cento), nos termos do art. 127-C da referida lei, sem prejuízo do lançamento da respectiva omissão no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para efeito de recolhimento dos tributos federais ou ISS, quando devidos.

§ 1º A autorregularização prevista no inciso II do caput deste artigo dar-se-á por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, sob o Código de Receita nº 7323 (Multa Espontânea de Obrigação Acessória), devendo constar, no campo "Informações Complementares" do referido DAE, a expressão "Autorregularização de Obrigação Tributária", seguida do número desta Instrução Normativa.

§ 2º O DAE de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).

§ 3º Caso não seja possível a identificação pelo contribuinte da data em que foram omitidas as receitas, para fins da autorregularização prevista no inciso II do caput deste artigo e aplicação dos acréscimos moratórios, considerar-se-á ocorrida a omissão em 31 de dezembro do exercício financeiro objeto da apuração.

§ 4º O débito declarado não pago ou não parcelado será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União ou Dívida Ativa do Estado, conforme o caso.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se à autorregularização de que trata o § 2º do art. 3º, quando for o caso.

Art. 8º Revoga-se a Instrução Normativa nº 79, de 18 de novembro de 2019.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de junho de 2021.

Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA DA FAZENDA