O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base nas disposições da alínea "m" do item 3 da Seção 1 e das alí-neas "a" e "c" do item 10 da Seção 15-A (Normas Transitórias) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) do Manual de Crédito Rural (MCR),

Resolve:

Art. 1º Ficam atualizados o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro e o Relatório de comprovação de perdas simplificado do Proagro (RCPS), de que trata a Resolução CMN nº 4.884, de 23 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro e o RCPS, de que trata o caput, serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao Manual de Crédito Rural (MCR), disponível no endereço www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE MORAES ZANATTA AMATO

Substituto