Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB nº 65 DE 30/10/2024
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 31 out 2024
Acresce itens à Instrução Normativa CRE/GAB Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:
DETERMINA:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4º da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes redações:
"
| BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA | ||||||||
| Contribuinte | Produto | Produto | ml | GTIN | NCM | CEST | Valor | Vigência |
|
Cervejaria Petrópolis |
Vold X | Lata | 269 | 7897395002831 | 2203.00.00 | 03.021.03 | 3,00 |
01/11/2024 |
|
Cervejaria Petrópolis |
Cabaré Puro Malte |
Garrafa de vidro descartável |
250 | 7897395002749 | 2203.00.00 | 03.021.01 | 2,71 |
01/11/2024 |
|
Cervejaria Petrópolis |
Vold X |
Garrafa de vidro descartável |
250 | 7897395002800 | 2203.00.00 | 03.021.01 | 3,67 |
01/11/2024 |
|
Cervejaria Petrópolis |
Vold Draft |
Garrafa de vidro descartável |
330 | 7897395002718 | 2203.00.00 | 03.021.01 | 4,63 |
01/11/2024 |
|
Cervejaria Petrópolis |
Lokal Pilsen |
Garrafa de vidro retornável |
300 | 7897395002640 | 2203.00.00 | 03.021.00 | 2,29 |
01/11/2024 |
"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.
Porto Velho, 30 de outubro de 2024.
MÁRCIO ALVES PASSOS
Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto
Portaria nº 271, de 15 de abril de 2024 (id. 0047746521)