O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998:

1. No Capítulo IX do Título I, é dada nova redaçã ao subitem 25.2.2 e fica acrescentado o item 25.7, conforme segue:

25.2 - .....

.....

25.2.2 - Respeitado o sigilo fiscal, será assegurado o acompanhamento das entidades representativas do setor, arroladas no Apêndice XXXVII, Seção I, na determinação do PMPF.

.....

25.7 - Valor do PMPF

25.7.1 - Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 105, III, os valores correspondentes ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, utilizado como base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item VI, são os divulgados conforme Apêndice XXXVII, Seção II.

2. O Apêndice XXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

Apêndice XXXVII PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUBMETIDOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (TÍTULO I, CAPÍTULO IX, 25.0)

Seção I Entidades Representativas do Setor Habilitadas Conforme Título I, Capítulo IX, 25.2.2 Entidades Representativas do Setor Habilitadas Conforme Título I, Capítulo IX, 25.2.2

Seção II Fixação do PMPF Conforme Título I, Capítulo IX, 25.5.2

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.