O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. O Anexo M-13 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO -

ANEXO M-13 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente:

CPF - - - ou CNPJ../-

Endereço:

CEP: - Município: UF Telefone: ( )

Nº do Banco: (Banrisul, preferencialmente, ou Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal)

Nº da Agência: Nº da conta-corrente (caso possua):

REQUER a devolução do IPVA referente ao(s) exercício(s), do veículo automotor marca, modelo, placa -, chassi, ano de fabricação, pelo seguinte MOTIVO (assinale o item correspondente à situação com um "x"):

([ ]) Item 1. Furto ou roubo do veículo

([ ]) Item 2. Perda total por sinistro

([ ]) Item 3. Desconto previsto na Lei nº 11.400/1999 (Bom Condutor)

([ ]) Item 4. Outra hipótese de exoneração/isenção

([ ]) Item 5. Outra hipótese de pagamento indevido ou maior do que o devido Se necessário, detalhe resumidamente o motivo. Caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa:

,   de         de 20.

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Assinatura do Requerente