O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 142 da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1.991, tendo em vista o disposto em seu artigo 49, inciso II, por autorização do artigo 25, inciso II, do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1.988, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das soluções de inúmeras consultas, ainda que informais, dirigidas aos diversos órgãos da Administração Tributária, indagando sobre a obrigatoriedade ou não de o contribuinte proceder o recolhimento do ICMS por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, naqueles casos em que o remetente, na condição de responsável direto, não tenha cumprido a sua obrigação, e

CONSIDERANDO, ainda, o que estabelecem os artigos 45, "caput", da Lei 11.651/91, e 1º, § 3º, do Ato Normativo GSF nº 135, de 19 de dezembro de 1.989, especialmente no que diz respeito à responsabilidade solidária dos adquirentes de mercadorias cujo imposto não tenha sido retido na operação de saída do estabelecimento remetente,

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de aplicação da norma tributária, e sem prejuízo da penalidade cominável ao contribuinte substituto, fica firmado entendimento de que cabe ao adquirente de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, recebida sem a devida retenção do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo à obrigação descumprida na saída anterior.

Parágrafo único. Ocorrendo a eventualidade prevista neste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado imediatamente à entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo irrelevante a atividade econômica exercida pelo adquirente, que neste caso se obriga por solidariedade.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos, por sua natureza interpretativa, a 19 de dezembro de 1.989.

GABINETE DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 21 dias do mês de agosto de 1.992.

Paulo Miguel Diniz

DIRETOR