O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei, e

Considerando a obrigatoriedade nacional do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelos estabelecimentos de comércio varejista;

Considerando a implementação de controles eletrônicos nos documentos fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 08, de 23 de agosto de 1982.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Secretário de Estado da Fazenda