O Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando o disposto nos subitens 5.2.1 e 5.2.1.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS, que regulamenta o remanejamento de recursos para contratação,

Considerando o disposto no item 9 da Resolução nº 403, de 29 de agosto de 2002, do Conselho Curador,

Considerando a demanda por recursos e as justificativas de cunho social apresentadas pelo Agente Operador,

Resolve:

Art. 1º Ficam promovidos remanejamentos de recursos entre programas e entre Unidades da Federação, para atendimento à demanda apresentada pelo Agente Operador, passando o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2002 a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Manter os valores alocados aos Programas Pró-Moradia e Pró-Saneamento, que somente poderão ser objeto de remanejamento nas Unidades da Federação que vierem a ser autorizadas pelo Gestor da Aplicação.

Art. 3º Determinar, nos termos do disposto no subitem 9.2 da Resolução nº 403, de 29 de agosto de 2002, que o montante de R$ 30,558 milhões do total ora alocado ao Programa Carta de Crédito, da Área de Habitação Popular, sejam destinados, exclusivamente, ao financiamento da produção e da aquisição de unidades novas, assim entendidas aquelas que se enquadrem na definição contida no subitem 7.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OVÍDIO DE ANGELIS