Instrução Normativa SEF nº 7 de 26/03/2003

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 27 mar 2003

Procede Alteração na Instrução Normativa SF nº 029/2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 029, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

"I" - as informações referente ao mês de competência janeiro de 2003 deverão ser entregues até o dia 11 de abril de 2003.

Art. 2º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de março de 2003.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LOBO FILHO

Sub-Secretário Executivo de Estado da Fazenda