(Nota Legisweb: Revogada pela Instrução Normativa SRE Nº 17 DE 25/10/2012)

No Anexo Único da Instrução Normativa nº 7, de 27.04.2012, que estabelece a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, no item "Enegético em copo de até 300 ml",