O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais e considerando a publicação do Decreto nº 16.848, de 22 de junho de 2012:

Determina:

Art. 1º. Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 004/2006/GAB/CRE, de 19 de maio de 2006.

I - o inciso IV do artigo do artigo 2º;

II - a Seção III do Capítulo II, constituída pelos artigos 7º e 8º.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador-Geral da Receita Estadual