O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, constante do SUMÁRIO, fica substituída a expressão abreviada:

"APET/RE - Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual" por "DPET/RE - Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual".

2. Fica substituída a referência feita a:

a) "Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - APET/RE" por "Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - DPET/RE", na alínea "a" do subitem 2.1.1 do Capítulo II do Título V;

b) "APET/RE" por "DPET/RE" no subitem 2.9.1 e nos itens 3.1, "caput", e 3.2 do Capítulo II do Título V.

3. No Capítulo II do Título V:

a) no subitem 2.2.2, é dada nova redação à alínea "h", conforme segue:

"h) realizar seminário regional para divulgação de boas práticas de educação fiscal, cuja programação seja previamente aprovada pelos grupos municipais e estadual de educação fiscal, com comprovação por meio de divulgações, convites, fôlderes, lista de presença, etc. (valor da ação: 10 pontos);"

b) fica revogado o subitem 2.3.2.3 e é dada nova redação ao item 2.3.1 e aos subitens 2.3.2.1 e 2.3.2.2, conforme segue:

"2.3.1 - As ações municipais específicas para a implementação do item 2.3 são a criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores e a adesão do município ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, sendo que a estas ações serão atribuídos, no máximo, 45 pontos."

"2.3.2.1 - Relativamente à implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, que utilizará sistema próprio de apuração e sorteio (valor da ação: 15 pontos):

a) a avaliação será realizada com base na efetiva criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, envolvendo a troca de documentos fiscais por cupons ou cautelas, e na realização de, pelo menos, um sorteio no semestre;

b) o município deverá convidar o Delegado da Receita Estadual de sua região para participar do sorteio;

c) a comprovação poderá ser feita por meio de cupons, notícias de jornais, legislação ou outro documento que comprove o sorteio realizado no semestre e de cópia do ofício convite enviado ao Delegado da Receita Estadual de sua região.

2.3.2.2 - Relativamente à implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores utilizando a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha (valor da ação: 30 pontos):

a) a avaliação será realizada com base na efetiva criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, utilizando a plataforma de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha, e na realização de, pelo menos, um sorteio no semestre;

b) a comprovação poderá ser feita por meio de notícias de jornais, legislação ou outro documento que comprove o sorteio realizado no semestre."

c) é dada nova redação ao subitem 2.3.3.1, conforme segue:

"2.3.3.1 - A avaliação será feita com base na efetiva participação do município no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme implementação da respectiva ação, sendo que à ação serão atribuídos, no máximo, 18 pontos."

d) é dada nova redação ao subitem 2.4.1.1, conforme segue:

"2.4.1.1 - A avaliação será efetuada pelo envio das CVIs solicitadas pela Receita Estadual, relacionadas nas alíneas "a" e "b", e, em não havendo solicitação, o município deverá enviar, no mínimo, 10 CVIs por semestre (valor da ação: 5 pontos)."

e) fica revogado o subitem 2.5.2 e é dada nova redação ao subitem 2.5.1, conforme segue:

"2.5.1 - Relativamente ao SITAGRO, envolvendo Ficha Cadastral Eletrônica, Entrega de Talão de Produtor, digitação das Notas Fiscais de Produtor e transmissão dos arquivos à Receita Estadual, serão atribuídos 15 pontos para o município que:

a) realizar as operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais;

b) distribuir e controlar os talões de Notas Fiscais de Produtor dos estabelecimentos inscritos no município;

c) efetuar a digitação das Notas Fiscais de Produtor e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual."

f) é dada nova redação às alíneas "b" e "c" dos subitens 2.6.2.2 e 2.6.3.2, aos subitens 2.6.4.2, "caput", e 2.6.4.2.1, conforme segue:

"2.6.4.2 - Farão jus a 5 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre.

2.6.4.2.1 - Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 100 Registros de Passagem, conforme segue:

"

4. fica substituído o Anexo Z-6 pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 3 e 4, a 1º de janeiro de 2014, e, quanto às alterações nos 1 e 2, a 9 de janeiro de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.


ANEXO Z-6