Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 DE 12/05/2023

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 mai 2023

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios a que se refere o inciso I do art. 3º-A da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005.

Anexo em Construção.