O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IV do Título IV, os itens 3.1 e 3.3 passam a vigorar com a seguinte redação:

3.1. A consulta sobre a aplicação da legislação tributária de que trata o Título II, Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 6.537 , de 27/02/73, será:

a) apresentada por escrito, em duas vias:

1. na CAC, caso o domicílio ou o estabelecimento do contribuinte esteja situado em Porto Alegre;

2. na repartição fazendária à qual se vincula o domicílio ou o estabelecimento do contribuinte, nos demais casos; ou

b) realizada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, por contribuinte inscrito no CGC/TE, mediante assinatura digital utilizando certificados digitais da ICP-Brasil do sócio do estabelecimento com poderes de representação, do procurador eletrônico autorizado para o serviço da consulta formal ou da pessoa jurídica do estabelecimento.

3.1.1. A consulta deverá conter as seguintes informações:

a) qualificação do consulente;

b) descrição detalhada do fato concreto que gerou a dúvida apresentada e a respectiva matéria de direito, só se admitindo a acumulação de mais de uma matéria quando tratar-se de questões conexas;

c) data do fato gerador da obrigação tributária objeto da consulta, se já ocorrido;

d) declaração da existência ou não de início de ação fiscal.

3.1.2. Na hipótese do item 3.1, "a", quando a intervenção se der por meio de dirigente ou procurador, deverá estar acompanhada de cópia do documento que comprove a capacidade de representação, nos termos do art. 19 da Lei 6.537 , de 27/02/73, da pessoa que firma a consulta.

3.3. A consulta, devidamente informada e instruída, será submetida à autoridade competente para solucioná-la.

3.3.1. Na hipótese do item 3.1, "a", as duas vias da consulta terão a seguinte destinação:

a) a original, juntamente com a documentação anexada, será encaminhada à DCT/RE;

b) a cópia, após a autoridade fazendária competente ter aposto o carimbo datador, a sua assinatura e a sua identificação, será entregue ao contribuinte."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.