O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica suspensa a liquidação do ICMS na forma do Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003, nas operações com as seguintes mercadorias:

I - condensado, classificado no código 2709.00.10 da NCM-SH;

II - outras misturas hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha, classificadas no código 2707.50.00 da NCM-SH; e

III - outras naftas, classificadas no código 2710.12.49 da NCM-SH.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL,25 de novembro de 2016.

Fabrício Marques Santos

Secretário Especial da Receita Estadual