Instrução Normativa SGR nº 74 de 17/08/1994

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 17 ago 1994

Fixa Pauta Fiscal, de valores mínimos para tributação, de produtos da Cesta Básica, que indica.

A SUPERINTENDENTE GERAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos no art. 29, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 01 de outubro de 1993, combinado com o disposto no item 10, do anexo II, do referido Regulamento.

ESTABELECE:

Art. 1. Considerando o que dispõe o Decreto 14.686, de 16/06/94, a Alíquota nas operações internas dos produtos da Cesta Básica será de 7% (sete por cento).

Art. 2. No despacho de carne de sol, proveniente de gado abatido para essa finalidade, será considerado o peso mínimo de 120 (cento e vinte) quilos por rês abatida.

Art. 3. A Base de Cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos da Cesta básica abaixo indicados, corresponderá os seguintes valores:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR	RECEITA
02.01.01-4	ARROZ			2410
	1) agulha	C 60 KG	12,00
	2) comum	C 60 KG	9,45
03.03.00-3	CAPRINO	UN	16,91	2429
24.01.04-5	FAR. DE MANDIOCA			2410
	1) comum	KG	0,30
02.01.02-2	FEIJÃO			2410
	1) fava	SC 60 KG	34,55
	2) corda	SC 60 KG	34,55
	3) outros tipos	SC 60 KG	43,63
03.01.00-0	GADO			2429
	1) bovino abatido	ARROBA	18,19
03.06.00-2	OVINO	UN	20,00	2429
03.07.00-9	SUÍNO	UN	36,37	2429
04.03.03-2	LEITE
	IN NATURA	LITRO	0,25	2429
	PASTEURIZADO	LITRO	0,53	2429
03.99.00-0	CARNE DO SOL	KG	1,82	2429

Art. 4. O gado bovino abatido para efeito de cobranças do ICMS, será considerado com 12 (doze) arrobas, o peso mínimo de cada rês.

Art. 5. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 18 de agosto de 1994.

Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ RAIMUNDO SOUZA ARAUJO Superintendente Geral da Receita