Instrução Normativa RE nº 74 DE 05/10/2023

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 09 out 2023

Altera o Apêndice XXV da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP referente ao meses de Outubro a Dezembro/2023.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano Mês TJLP
% ao mês		 Comunicado do Banco Central
TJLP % ao ano Nº Data
... ... ... ... ... ...
2023 Out 0,5458      
Nov 0,5458 6,55 40.734 29/09/2023
Dez 0,5458      

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.