O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LXII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXII

DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA (RICMS, Livro I, art. 46, § 5º)

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Na hipótese de estabelecimento varejista receber produtos farmacêuticos a título de bonificação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 5º, será observado o disposto neste Capítulo.

1.2. Por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá ser emitida NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) a data e o número da NF de aquisição e a razão social e o CNPJ do remetente da mercadoria;

b) o valor total das mercadorias;

c) o valor do IPI correspondente;

d) o valor do frete, seguro e demais encargos cobrados ou transferidos ao destinatário, mesmo quando não incluídos pelo remetente.

1.2.1. A NF referida no subitem 1.2 poderá ser substituída por uma única NF a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g", notas 01 e 02):

a) a descrição do produto;

b) a quantidade;

c) o valor do preço máximo de venda a consumidor;

d) o valor da redução da base de cálculo, se houver;

e) a base de cálculo;

f) o valor do ICMS devido.

1.3. A NF referida no item 1.2 ou no subitem 1.2.1 será registrada no livro Registro de Saídas, conforme segue:

a) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos da NF;

b) na coluna "VALOR CONTÁBIL: nada será preenchido;

c) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP 5.949;

d) nas colunas sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": nada será preenchido;

e) na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação "Livro II, art. 25, VIII", e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente destacado no documento.

1.4. No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados e:

a) escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO";

b) lançados em GIA, no campo 13 do quadro A, com o preenchimento do Anexo XV.

1.5. A NF emitida pelo remetente será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": com a data da efetiva entrada;

b) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e "PROCEDÊNCIA": com os dados extraídos da NF;

c) nas colunas "VALOR CONTÁBIL" e "OUTRAS": com os valores constantes na NF;

d) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP correspondente;

e) na coluna "IMPOSTO CREDITADO": nada deverá ser preenchido;

f) na coluna "OBSERVAÇÕES": com o número da NF referida no item 1.2 ou no subitem 1.2.1.

1.6. Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá recolher o imposto mediante GA, código de receita 998."

2. Na Seção VIII do Apêndice VII, fica acrescentado o código 05, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.