O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, o item 12.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"12.1 - Os documentos previstos no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 09, deverão ser apresentados pelo interessado na aquisição do veículo na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento."

2. Na Seção I do Apêndice VII, fica excluído o seguinte contribuinte:

3. O Anexo A-3 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita Estadual.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DECLARAÇÃO Nº _____________

Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que o Sr. _____________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente na ___________________________________, em __________________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

______________________, ____ de _________ de 20__.

_________________________________________________

(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)

Declaro, sob as penas da lei, que não adquiri, nos últimos dois anos, veículo com o benefício de ICMS supracitado, outorgado à categoria.

Em ___/___/___

_____________________________

Assinatura do interessado