Instrução Normativa RE nº 79 DE 16/10/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 17 out 2012
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capítulo LXVI do Título I, a tabela do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
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" |
Descrição da mercadoria |
NBM/SH-NCM |
Operação |
Data de início |
Data de fim |
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Couro bovino |
4101 e 4104 |
Entrada no Estado |
13.08.2012 |
31.01.2013 |
" |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.