A Coordenadora-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que o "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" de que trata a Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 137/2002 não se constitui em benefício fiscal e sim da declaração de uma condição fática;

Considerando que o reconhecimento da condição de contribuinte do ICMS se configura como medida de incremento da arrecadação do Estado.

Determina:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 6º da instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus afeitos a 25 de novembro de 2010.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual