(Revogado pela Instrução Normativa IEMA Nº 14- N DE 07/12/2016):

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 5º, Lei Complementar n° 248, de 28 de junho de 2002 e artigo 33 do Decreto 1.382-R, de 07 de outubro de 2004,

Considerando o disposto no Decreto Estadual n. 1.777, de 09 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP;

Considerando os Decretos 1972-R, de 26 de novembro de 2007, e 2091-R, de 08 de julho de 2008, que alteram dispositivos do Decreto nº 1.777-R de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover adequações em dispositivos da Instrução Normativa do IEMA nº. 12, publicada em 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre a classificação de empreendimentos e definição dos procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental simplificado .

Considerando a necessidade de promover adequações em dispositivos da Instrução Normativa do IEMA nº. 10, publicada em 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte.

Considerando o Decreto Nº 3831-R, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo edá outras providências, bem como a necessidade de alteração dos parâmetros para enquadramento.

RESOLVE

Art. 1º. Esta Instrução Normativa visa alterar dispositivos das Instruções Normativas nºs. 12/2008 e 10/2010.

Art. 2º. Fica alterado o Art. 4º da Instrução Normativa nº. 12/2008, sendo acrescidos os seguintes termos:

Paragráfo único. Passa a compor o referido Art., o inciso III, conforme texto a seguir: “III. Em caso de aquicultura deverão ser atendidos os critérios previstos no Decreto 3.831-R, de 09 de julho de 2015 e Portaria Conjunta IEMA - INCAPER Nº 01, de 31 de Julho de 2015.

Art. 3º. Fica acrescido ao Anexo I da Instrução Normativa nº. 12/2008, dentro do Grupo I - Agropecuária e Efluentes Orgânicos, as atividades numeradas de I.13 a I.17, conforme indicado a seguir:

Anexo I - ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

Grupo I. Agropecuária e Efluentes Orgânicos

Art. 4º. Fica acrescido ao Anexo IV da Instrução Normativa nº. 12/2008 - Relação das atividades dispensadas de licenciamento ambiental junto ao IEMA, as atividades a seguir, que passarão a compor o grupo Atividades Rurais:        

Art.5º. Ficam alterados os termos das atividades de enquadramento da tipologia de Aquicultura, no Anexo II da Instrução Normativa nº. 10/2010, conforme descrição a seguir:

I. Ficam revogados os códigos de enquadramento números 3.01 a 3.12, passando a vigorar novos códigos e atividades abaixo descritos:

Art.6º. Esta Instrução terá vigência a partir de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sueli Passoni Tonini

Diretora Presidente