O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Resolve:

Art. 1º O inciso III do caput do art. 17 da Instrução Normativa nº 0024, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - na averiguação do cumprimento regular das obrigações tributárias;"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda