O Coordenador da Administração Tributária Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de algumas das mercadorias relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.5.2012,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010 , de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Coordenador da Administração Tributária Estadual

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 008/2015

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012 "

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