Instrução Normativa SEF nº 83 DE 15/12/2023
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 18 dez 2023
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 63/2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o estatuído no art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O caput e o § 2º, ambos do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do ICMS a recolher, de que trata o art. 2º, objeto do Termo de Acordo (Anexo único) celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria se Estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes destes produtos, será calculado por unidade de selo fiscal adquirido, conforme tabela abaixo:
| DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS OU MARCAS | VALOR DO ICMS A RECOLHER POR SELO FISCAL |
| 2024 | |
| I-Água Mineral em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros envasadas pelos estabelecimentos localizados no Estado de Alagoas | R$0,36 |
| II-Água Adicionada de Sais em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros envasadas pelos estabelecimentos localizados no Estado de Alagoas | R$0,41 |
(…)
§ 2º O valor do ICMS a recolher por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, de que trata o parágrafo único do art. 2º, será de R$1,11 (um real e onze centavos) por unidade de selo fiscal adquirido.”(NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 15 de dezembro de 2023.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda