O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título V, Capítulo X, o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

1.0 - ...

1.1 - Com fundamento no § 25 do art. 9º do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo art. 6º do Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020, fica disponível a Carta de Serviços da Receita Estadual na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

...

2. É dada nova redação aos Anexos L-34 e L-67, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO L-34

ANEXO L-67