O Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando as disposições contidas nos arts. 11 e 12, da Lei nº 8.934 e nos arts. 10 e 11, do Decreto nº 1.800/96;

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes às nomeações dos Vogais, resolve:

Art. 1º Aprovar o modelo da declaração, em anexo, a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes do Colegiado de Vogais das Juntas Comerciais apresentado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou ao Governador de Estado, conforme o caso.

Art. 2º A comprovação da condição exigida pela Lei nº 8.934/94, no inciso III do art. 11 ou do efetivo exercício da profissão, por mais de 5 (cinco) anos, em relação aos Vogais e Suplentes de que trata o inciso III do art. 12 da referida Lei, acompanhará as respectivas listas tríplices.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FAVILLA LUCCA DE PAULA

Para os efeitos do disposto no inciso II, do art. 11 da Lei nº 8.934, de 18.11.1994, e no inciso II, do art. 10 do Decreto nº 1.800, de 30.01.1996, eu, ____________________________ (qualificação completa: nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, carteira de identidade, data e órgão expedidor, endereço completo), declaro, sob as penas da Lei, que não estou condenado, em qualquer parte do território nacional, pela prática de crime cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso a cargo, emprego e funções públicos, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato ou, ainda, por crime contra a propriedade, a economia popular ou a fé pública.

Declaro, ademais, que satisfaço as condições estabelecidas nos incisos I e IV, do art. 11 da Lei nº 8.934/94 e nos incisos I e V do art. 10 do Decreto nº 1.800/96.

(local e data)

(assinatura)