O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO dúvidas levantadas a respeito do início da contagem do prazo da prorrogação da Designação de Fiscalização de Estabelecimento (DFE),

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados à Instrução Normativa nº 011, de 28 de outubro de 2008, com as seguintes redações:

I - o § 3º ao art. 10:

"§ 3º O prazo da prorrogação de que trata este artigo, contar-se-á a partir do dia imediatamente seguinte àquele em que se encerrou o prazo anterior para conclusão da Designação de Fiscalização de Estabelecimento (DFE) ou da Designação de Serviço Fiscal (DSF), observado o disposto no art. 11."

II - o § 3º ao art. 12:

"§ 3º A ciência do Termo de Encerramento da ação fiscal, pessoalmente, por AR. ou por edital, supre a eventual ausência de ciência das prorrogações ocorridas, ratificando seus efeitos."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual