O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais,

Determina:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa nº 007/2010/GAB/CRE passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Somente os estabelecimentos classificados na lista de CNAEs do Anexo II desta Instrução Normativa poderão usufruir do benefício previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2010.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual